101 Decreto N

atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição e tendo em vista o que dispõe o art. 31, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, decreta: Art. 1º A Aposentadoria Especial, a que se refere o art. 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, será concedida ao segurado que exerça ou tenha exercido atividade profissional em serviços considerados insalubres, perigosos ou penosos nos termos deste decreto. Art. 2º Para os efeitos da concessão da Aposentadoria Especial, serão considerados serviços insalubres, perigosos ou penosos, os constantes do Quadro anexo em que se estabelece também a correspondência com os prazos referidos no art. 31 da citada Lei. Art. 3º A concessão do benefício de que trata êste decreto, dependerá de comprovação pelo segurado, efetuado na forma prescrita pelo art. 60, do Regulamento Geral da Previdência Social, perante o Instituto de Aposentadoria e Pensões a que Estiver filiado do tempo de trabalho permanente e habitualmente prestado no serviço ou serviços, considerados insalubres, perigosos ou penosos, durante o prazo mínimo fixado. Art. 4º Os Institutos de Aposentadoria e Pensões enviarão semestralmente à Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Previdência Social na forma do modelo a ser apresentado por essa Divisão, relação das empresas que empregavam os segurados, a que tenha sido concedida aposentadoria especial. Art. 5º As dúvidas suscitadas na aplicação do presente Decreto serão…

hipóteses previstas no art. 262 do Código Eleitoral. Não restam dúvidas de que o recurso contra expedição de diploma é instrumento processual que objetiva a proteção do interesse público. Cassar o diploma, desconstituindo a situação jurídica existente e impedirndoque o eleito, por ter infringido a lei eleitoral, possa exercer o mandato eletivo, com o fim de resguardar a legitimidade da disputa eleitoral. Contudo, a ação prevista no art. 262, do Código Eleitoral consubstancia-se em…

esta subscreve, vem à presença de V.Exa. com amparo nos arts. 513 e ss. CPC interpor APELAÇÃO da r. sentença de fl. 26, autos, o que faz com base nas razões anexas, pelo que requer o processamento do recurso e remessa ao E. TJE para julgamento. Nesses termos, P. Deferimento. Natal, 07 de maio de 2.014. p. p. RAZÕES DO RECORRENTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL ISOLADA ÍNCLITO DESEMBARGADOR…

inicial da fase instrutória (arts. 331 e 278, §2º, CPC), jamais na fase decisória. A distribuição dinâmica da carga probatória deve ocorrer sempre antes ao da produção das provas, objeto de decisão interlocutória fundamentada. Fundamentos que justificam a distribuição dinâmica como regra de instrução: - A subjetividade do ônus da prova, quando orienta a fase de instrução e embasa as atividades das partes e do juiz ao longo do processo. - Decisão de saneamento vinculado ao…

USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE (ART. 252, CP) |Bem jurídico |A incolumidade pública. | |Sujeitos |Ativo – qualquer pessoa (delito comum). | | |Passivos – a coletividade e, eventualmente, aqueles que têm a sua integridade pessoal ou | | …

CONTRAN S.T.F. (Supremo Tribunal Federal) Rua Voluntár ios da Pátr ia, 262 – s ala 28 Centr o - CEP 80020- 000 - Cur itiba PR T el.(041)3015- 5442 www.ales s andr omar tins .com.br falecom@ales s andr omar tins .com.br Estadual Municipal DETRAN (JARI) DER (JARI) PM CETRAN CONTRADIFE O.E.T.M. (Órgão Executivo de Trânsito Municipal) T.J.P. (Varas de Delitos de Trânsito) “Conselho Municipal de Trânsito” ou “Conselho Municipal de Segurança”…

liberação do referido bem mediante o pagamento de R$ 1.070,00 (hum mil trezentos e setenta reais) referente a 214 (duzentos e quatorze) diárias. No entanto, o artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB veda a taxa de estadia por período superior ao de 30 (trinta) dias, motivo pelo qual o montante deve ser reduzido a este patamar. A legislação citada dispõe: Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá…

Art. 262 do Código Penal BLUMENAU (SC), 26 de abril de 2013. Artigo 262 (código penal) Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento: Pena: detenção, de um a dois anos. Objeto jurídico: A incolumidade pública é o bem juridicamente protegido pelo tipo do artigo, destacando-se a segurança de outro meio de transporte que não seja ferroviário, marítimo, fluvial ou aéreo. Explicações dadas em uma jurisprudência de…

261 e 262 do Código Penal. Os referidos artigos encontram-se no Título VIII – Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública, no Capítulo II - Dos Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos do referido código. A transcrição dos artigos em análise será feita a seguir com o objetivo de melhor ilustrar a análise do presente estudo. “ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL OU AÉREO ART. 261. Expor a perigo embarcação ou aeronave,…

FICHAMENTO LITERAL AUTOR: Fernando Capez OBRA: Curso de Direito Penal 4° edição Parte Especial, 2006,Editora Saraiva,Parte Especial Volume 3 DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PUBLICO ART 26O PERIGO DE DESASTRE FERROVIARIO –Pág .186-189 Pág. 186 “Dispõe o artigo 260 do Código penal “Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro:I - destruindo,danificando ou desarranjando,total ou parcialmente,linha férrea,material rodante ou de…