Modelo Petição
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DO SUL – SANTA CATARINA................., brasileira, casada, portadora do RG n° ..............., inscrita no CPF sob n° ........................, residente e domiciliada na Rodovia BR-470, n° 2999, Valada São Paulo, Rio do Sul/SC, através de seu advogado, nos termos da procuração junto, vem à elevada presença de Vossa Excelência impetrar competente;
MANDADO DE SEGURANÇA
Contra ato ilegal praticado pelo RESPONSÁVEL PELO 6° GRUPAMENTO DE POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA – POSTO DE AURORA/SC, ou quem o substitua, sito na rodovia SC-302, Km. 280,77, Strey, Aurora/SC; CEP: 89.186-000; e BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com comando geral situado na Rua Prefeito Dib Cherem, 2579, bairro Capoeiras, Florianópolis/SC; CEP: 88.090-000.
I – DO CABIMENTO
O inciso LXIX do artigo 5° da Constituição Federal dispõe que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".
Outrossim, o artigo 1° da Lei n° 12.016/09 enuncia que “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.”
Assim, com escopo de proteger seus direitos contra a evidente ilegalidade que, se perpetrada trará irrecuperáveis prejuízos à impetrante, não lhe faculta alternativa senão socorrer-se do presente instrumento heróico, conforme lhe faculta a Lei n° 12.016/09 e a Constituição Federal.
II - DOS FATOS
A parte impetrante adquiriu o