Art 262

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATO A ação de impugnação de registro de candidato é uma ação tipicamente eleitoral. A base legal está no art. 3º e ss da LC 64/90 (a chamada lei das inelegibilidades). Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada. § 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político…

Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. *OBJETIVIDADE JURÍDICA = a incolumidade pública * TIPO OBJETIVO = fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar. NOTA: condutas típicas…

DOS Art. 260 á 261, CPArt. 260 - Crime de Perigo de Desastre Ferroviário Objetividade jurídica: a incolumidade pública, especialmente, a segurança do transporte ferroviário. É crime impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro, desde que o agente aja de acordo com o estabelecido no dispositivo. (TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO) Sujeito ativo: pode ser qualquer pessoa (CRIME COMUM); Sujeito passivo: é a coletividade. (CRIME VAGO, sem personalidade jurídica)Do Momento consumativo: se dá com

Direito de Dirigir, referente ao processo nº 59924055, o Recorrente está para ter o direito de dirigir suspenso em razão do acúmulo de mais de 20 pontos em sua carteira de trânsito, registrada sob o nº 03572575966, nos termos do que dispõe o art. 261, § 1º e art. 288, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. 1. A notificação recebida pelo Recorrente se refere a cinco multas, totalizando 23 (vinte e três) pontos em sua carteira de motorista, o que gera a sanção prevista nos…

Direito Penal Com base nos crimes tipificados nos arts. 260 a 266 e 286 a 288 do CP, elenque os seguintes institutos (se encontrar posições divergentes, use mais de um doutrina): Sujeitos do crime; Tipos objetivo e subjetivo, com explicações sucintas; Admissibilidade de tentativa; Peculiaridades essenciais, com um exemplo fático apenas. PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO – ARTIGO 260 Perigo de desastre ferroviário Art. 260 - Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I -…

credores ou devedores" (art. 257). Cada sujeito responde apenas por sua quota na obrigação divisível, não podendo ser exigido a pagar a de outro devedor, se assim não foi acertado entre as partes. A obrigação é indivisível quando o objeto da prestação não admite divisão. "A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico" (art.…

praticados pela Secretaria da Vara, como certidões, juntada e determinação de vista obrigatória, a qual independe de despacho do juiz (art. 162, § 4º, do CPC). Os termos processuais representam a forma de documentação dos atos processuais. 2. CARACTERÍSTICAS DOS ATOS PROCESSUAIS São características dos atos processuais: a) publicidade – dispõe o art. 770 da CLT que os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social (segredo de…

vereadores do Município de Ibitinga/SP e os vencimentos dos servidores públicos municipais para fins de revisão geral anual. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, violação aos arts. 2º, 29, VI, 37, X e XIII e XV, e 39, § 4º, da mesma Carta. A Procuradoria Geral da República opinou pelo provimento do recurso (fls. 256-262). A pretensão recursal merece acolhida. Isso porque é firme nesta Corte o entendimento de que é vedada a vinculação ou…

Silveira Espindola Outra Classificação dos Pressupostos Processuais2 Petição Inicial (262, 295, caput e §único) Jurisdição (princ, investidura) Pressupostos de Existência Citação Válida (213-233) – citação pode ser postal, por oficial, por edital ou por hora-certa PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Capacidade Postulatória (36-37) – há exceções (Juizados Especiais...) Petição Inicial apta (requisitos legais – 262 e 295) Órgão jurisdicional competente e Juiz imparcial Requisitos de Validade…

SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS ARTS. 260 A 266 PONTA GROSSA 2013 EDILAINE SILVA JANAINA SCHIEBELBIEN JOSIANE DO CARMO MARCIO ROBERTO BECK RAFAEL DO CARMO SILVIA MARA Capitulo II Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS ARTS. 260 A 266 Trabalho apresentado como parte da…