Art 262

ESTADUAL DO SUBST. TRIB. CNPJ 635440252115 03.859.985/0001-01 DESTINATÁRIO/REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF LUMEGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 47.159.876/0001-49 ENDEREÇO BAIRRO/DISTRITO AV. PRESIDENTE CAFÉ FILHO, 262 - JD. CASA GRANDE MUNÍCIPIO FONE/FAX Diadema 1140666466 DATA DA EMISSÃO 23/09/2014 CEP DATA DE ENTRADA/SAÍDA 09961-420 UF INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA DE ENTRADA/SAÍDA SP 286022339110 FATURA…

CONTRADITÓRIO Autores: BALEOTTI, Francisco E. LUIZÃO, José M. RESUMO: Trata da mitigação do princípio da congruência no âmbito do procedimento de cumprimento de sentença relativamente às obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, regulado pelos arts. 461 e 461-A do CPC. Anota que o princípio da congruência decorre dos princípios da demanda e dispositivo, que consagram a inércia da jurisdição, e tem por finalidade garantir a imparcialidade do juiz e o pleno exercício do…

desempregado, inscrito no RG nº 2368961537, e CPF 033.813.980-53 ambos residentes na rua, Dom Bosco, n. 200, Bairro Cidade Nova, Rio Grande/RS, CEP 90800-350, por seu procurador infra-assinado, com base no art. 196 da Constituição da República, no princípio da dignidade da pessoa humana, e art. 798 do Código de Processo Civil, vêm, mui respeitosamente à presença de V. Exa., em caráter urgente, propor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Estado do RIO…

perdoando a dívida. A remissão tácita decorre do comportamento do credor, incompatível com sua qualidade de credor por traduzir, inequivocamente, intenção liberatória. A remissão é presumida quando deriva de expressa previsão legal, como no caso dos arts. 386 e 387 do Código Civil. A remissão pode ser também concedida sob condição (suspensiva) ou a termo inicial. Nestes casos, o efeito extintivo só se dará quando implementada a condição ou atingido o termo. A remissão com termo final…

(ABIH). Disponível em: Acesso em: 15 fev. 2008. RESOLUÇÃO Nº 262, DE 28 JUL 1979. Dispõe sobre as atribuições dos Técnicos de 2º grau, nas áreas da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, usando das atribuições que lhe conferem as letras "d" e "f" do Art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, CONSIDERANDO que, pelo disposto no parágrafo único do Art. 84 da referida Lei, cabe a este Conselho regulamentar as…

Assim estabelece o art. 182 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99): Art. 182. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 69). A questão sobre a incidência do IRPJ sobre os demais atos não cooperativos está tratada no art. 183, do mesmo regulamento: Art.…

Código Penal a) objeto jurídico b) objeto material c) núcleo do tipo d) sujeitos ativo e passivo e) tipo subjetivo f) consumação e tentativa DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Capítulo I Dos crimes dos perigos comum INCÊNDIO Art. 250: Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de Pena § 1º As penas aumentam de um terço: I-Se o crime é cometido com o…

ao trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente [pic] D.O.U.: 19.10.2006 A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 38 do Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, com alterações do Decreto nº 4.870, de 30 de outubro de 2003, resolve: Disposições Gerais Art. 1º A atuação da Inspeção do Trabalho no Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador rege-se pelos princípios e normas da Constituição Federal,…

de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, contudo, razão não assiste ao agravante. liminar nos autos de ação cautelar de arresto ante o indeferimento da garantia indicada pelo agravante bem como ante a ausência dos requisitos dispostos no art. 813,II,'b', CPC, em relação à terceira requerida. Pois bem. Assim como o magistrado de origem entendo que os pressupostos autorizadores da liminar pretendida não se encontram presentes. Primeiramente porque o bem indicado pelo…

LUCRO REAL 1. CONCEITO É à base de cálculo do imposto sobre a renda apurada segundo registros contábeis e fiscais efetuados sistematicamente de acordo com as leis comerciais e fiscais. De acordo com o art. 247 do RIR/1999, lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal. 1.1 QUEM ESTÁ OBRIGADO A ESSA TRIBUTAÇÃO? Estão obrigadas as Pessoas Jurídicas que se enquadram em uma…