Art 262

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO O Código de Processo Civil, a partir do art. 282, trata do procedimento ordinário, que está dividido em quatro fases: ➢ Fase Postulatória: Fase em que o Autor apresenta à petição inicial e o Réu a resposta. Nesta fase prevalecem os atos de requerimentos das partes. ➢ Fase Ordinatória: Fase em que o Juiz saneia o processo e aprecia os requerimentos de provas formulados pelas partes. ➢ Fase Instrutória : Fase em que são produzidas as provas. ➢…

Informativos - universais O processo: sequência de atos com finalidade (sentença). A Lógica: na concepção normativa dos atos e em sua disposição ao longo do procedimento prevê meios para o descobrimento da verdade subjacente ao processo (CF, art 93, nº IX). Lógico Tudo no processo deve estar rigorosamente de acordo com a lei, garantindo igualdade das partes e a justiça da decisão que deve ser prolatada pelo juiz (CPC, 126). Jurídico (legalidade) A estrutura do…

lacunas na lei – art. 8º/CLT; art.4º/LINDB; art. 126/CPC)  Interpretativa: (interpretar a norma jurídica) Princípios Gerais do Processo: 1. Princípio da Igualdade e Isonomia das partes perante a lei e na relação processual (art. 790, § 3º e art. 790-B da CLT + art. 125,I do CPC) “ A lei não deve ser fonte de privilégios nem perseguições”. DT – hipossuficiência (Ex. 461 da CLT; ações afirmativas – discriminação positiva) X DPT – paridade: igualdade de tratamento pelo juiz  Exceção:…

a forma angular, estando os direitos e deveres processuais de cada parte voltados para o juiz. Os litigantes, dessa forma, não atingem um ao outro diretamente, no processo, mas apenas através das decisões do juiz. INÍCIO DO PROCESSO Art. 262 – CPC: “O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial” O processo é dispositivo quando o seu estabelecimento é deixado exclusivamente ao arbítrio da parte. É inquisitivo…

I-PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PROCESSUAIL: a) Princípio do Devido Processo Legal: Art.5º, LIV, CR/88: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Garantia de pleno acesso à justiça.Isso significa que o processo deve ser justo, com a ampla participação das partes e efetiva proteção de seus direitos. Denominado como princípio-base, norteador de todos os demais princípios que devem ser observados no processo. Dele decorrem os…

fato é que durante aproximadamente 20 anos o servidor recebeu horas extras, mas essas não foram igualmente incorporadas ao seu benefício. Assim, possui direito à incorporação das horas extras trabalhadas e recebidas ao seu benefício, de acordo com o art. 225 da Lei Municipal de Cachoeira do Sul (2.751/94), bem como os valores atrasados, desde a data do decreto, sendo que sobre as parcelas em atraso deverá incidir correção monetária, pelo IGP-M, desde cada vencimento, e juros legais a…

BELÉM 2013 Entende-se que o Legislador quando permiti a execução de uma decisão, antes de sentença transitada em julgado – ainda passível de recurso, tem por objetivo acelerar o processo/ou instrumento judicial, motivado, em oportuno no Art.5º, LXXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, na qual, com o advento da Emenda á Constituição de no 45º do ano de 2004 foi inserido o inciso LXXVIII do artigo 5º, que dispõe acerca do princípio da razoável duração dos…

do veículo, haja vista os constantes problemas encontrados nesta cidade sobre a imposição de elevados valores de diárias de pátio, desrespeitando a legislação pátria que impõe o limite de ônus de trinta dias de diária. Neste sentido, o artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro reza que: “O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário

das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento. CAPÍTULO XVI DAS PENALIDADES Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser…

para regulamentar a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais. (2011, p. 262) A Lei 6.969 de 10 de dezembro de 1981 foi sancionada com o fito de disciplinar a usucapião especial rural. Em seu artigo primeiro, a Lei 6969/81, enumera os requisitos para usucapir imóveis rurais. No código Civil de 2002, o legislador em seu artigo 1.239, reproduziu ipsis litteris, o artigo 191[4] da constituição federal: Art. 1.239. Aquele, que, não sendo proprietário de imóvel rural ou…