Art 262

devedor. Opera-se, neste caso, a confusão ipso iure, desaparecendo a obrigação. Mas a confusão pode resultar também, como visto, da cessão de crédito, bem como do casamento pelo regime da comunhão universal de bens e da sociedade. Dispõe o art. 382 do Código Civil que a confusão pode verificar-se a respeito de toda a dívida, ou só de parte dela, portanto, pode ser total ou parcial, na última Na última, o credor não recebe a totalidade da dívida por não ser o único herdeiro do…

Os tipos processuais correspondem às tutelas jurisdicionais a que visam. Sendo três as espécies de tutela jurisdicional, são respectivamente três os tipos de processo: processo de conhecimento, processo de execução, processo cautelar ou preventivo (art. 270 CPC). Já o procedimento é o conjunto regulador daqueles atos concatenados, de que se constitui o processo, esteado em disposições legais e que dizem respeito à forma, à sequência, ao lugar, à oportunidade etc..., com que devem eles…

por que o juízo determinou o lacre do templo, atendendo ao pedido do autor (fls. 262) O juízo determinou o julgamento antecipado da lide. A ré interpôs embargos de declaração, os quais não foram acolhidos (fls. 266). As fls. 267 a ré informou a desocupação do imóvel. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Em síntese, é o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, seja por eminentemente de…

perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” Também segundo a Constituição Federal no art. 5º, XXII: “... é garantido o direito de propriedade.” Não há dúvidas que o presente movimento estará causando danos tanto a propriedade quanto a segurança dos que ali freqüentam. Como deixou em sua obra o Segundo Tratado sobre o…

Os tipos processuais correspondem às tutelas jurisdicionais a que visam. Sendo três as espécies de tutela jurisdicional, são respectivamente três os tipos de processo: processo de conhecimento, processo de execução, processo cautelar ou preventivo (art. 270 CPC). Já o procedimento é o conjunto regulador daqueles atos concatenados, de que se constitui o processo, esteado em disposições legais e que dizem respeito à forma, à sequência, ao lugar, à oportunidade etc..., com que devem eles…

consistia em propiciar à vítima meios de fazer cessar a ameaça ou a lesão, bem como de dar-lhe o direito de exigir reparação do prejuízo experimentado, se o ato lesivo já houvesse causado dano. Essa orientação foi consagrada no art. 12 do Código Civil de 2002, quando declara: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. A cessação da ameaça depende de ordem judicial para…

ESTADUAL DO SUBST. TRIB. CNPJ 635440252115 03.859.985/0001-01 DESTINATÁRIO/REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF LUMEGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 47.159.876/0001-49 ENDEREÇO BAIRRO/DISTRITO AV. PRESIDENTE CAFÉ FILHO, 262 - JD. CASA GRANDE MUNÍCIPIO FONE/FAX Diadema 1140666466 DATA DA EMISSÃO 23/09/2014 CEP DATA DE ENTRADA/SAÍDA 09961-420 UF INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA DE ENTRADA/SAÍDA SP 286022339110 FATURA…

por ocasião de suposta autora do crime de furto, artigo 155 do Código Penal. Art 155- Código Penal- Subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena- reclusão de um a quatro anos e multa. Sendo a indiciada presa ao dia 19 de Outubro de 2007, por crime cometido no dia 16 de Outubro de 2007, alega-se para tanto flagrante presumido, conforme artigo 302, inciso IV do Código de Processo Penal. Art. 302, IV- Considera-se em flagrante delito quem: (...) IV- é…

escrituração de natureza eminentemente fiscal, criado pelo Decreto-lei n o 1.598, de 1977, em obediência ao § 2 o do art. 177 da Lei n o 6.404, de 1976, e destinado à apuração extracontábil do lucro real sujeito à tributação para o imposto de renda em cada período de apuração, contendo, ainda, elementos que poderão afetar o resultado de períodos de apuração futuros (RIR/1999, art. 262). O Lalur, cujas folhas são numeradas tipograficamente, terá duas partes, com igual quantidade de…

a ampliação dos poderes concedidos aos magistrados na concessão de medidas destinadas à tutela da urgência e da evidência, que, como já se disse, passam a ser tratadas em conjunto.” Posteriormente, o projeto regula a tutela de urgência na Seção II, art. 276, sob o fundamento do risco de dano irreparável ou de difícil reparação permitindo a contrapartida da caução real ou fidejussória; já a tutela de evidência está prevista no artigo 278, que estabelece como hipóteses de sua concessão: I…