Art 262

Direitos da personalidade Introdução O problema desapareceu no Brasil com o advento da Carta Constitucional de 5 de outubro de 1988, que expressamente se refere aos direitos de personalidade. Fê-lo no art. 5°, X, que diz: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Entre os direitos de personalidade, são fundamentais a liberdade, a igualdade e a…

CONSIDERAÇÕES Art.250: Incêndio -basta o perigo, ñ é necessário q haja dano. -crime de perigo concreto: o perigo deve ser comprovado pelo exame de corpo de delito -A vantagem pecuniária da qualificadora deve configurar consequência e ñ causa. -abrange grupo indeterminado de pessoas Art.251: Explosão -basta o perigo, ñ é necessário o dano -crime de perigo concreto -crime de forma vinculada Art. 252: Uso de gás tóxico ou asfixiante -basta o perigo, ñ é necessário o dano…

por vezes penas muito baixas para crimes graves e outras muito altas para delitos de menor potencial ofensivo. A seguir veremos alguns artigos do novo projeto e faremos a comparação com o atual do Código Penal: Falsificação de documento público Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do…

novos vínculos com os pais, a questão profissional, a aceitação do “novo” corpo e dos processos psíquicos do “mundo adulto”. Para a Lei nº 8069/90 o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, considera-se adolescente entre 12 e 18 anos de idade (Art. 2, caput), no qual regulamenta e prevê leis de auxílio ao adolescente e os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana sem prejuízo a proteção integral. A fase da adolescência depende das relações que ele vive e das que ele conhece…

assinado devidamente constituída e qualificada no instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido à Av. Presidente Dutra, nº 02, sala 101, Ed. Lew, Campo Grande, Cariacica- ES. Tel (27) 3386-4762 e (27)99856-5976, em cima da pneucity BR 262, local que indica para receber toda e qualquer intimação/notificação de estilo, vem, mui respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência, propor à presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de WXC…

conflitos é a Heterocomposição, neste modelo a existência de uma terceira pessoa para auxiliar na resolução do caso em questão, embora muito parecida com a Arbitragem nesta modalidade este terceiro não tem poder de julgar a lide. Disposto no Art 134 do CPC: Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: I - de que for parte; II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou…

sêxtupla de candidatos e a remetem ao tribunal que abrir vaga; este, por sua vez, seleciona três (3), encaminhando tal relação ao chefe do poder executivo respectivo, para escolha de um dentre os três nomes figurantes na lista para nomeação. In Verbis: Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório…

escrituração de natureza eminentemente fiscal, criado pelo Decreto lei no 1.598, de 1977, em obediência ao § 2o do art. 177 da Lei no 6.404, de 1976, e destinado à apuração extracontábil do lucro real sujeito à tributação para o imposto de renda em cada período de apuração, contendo, ainda, elementos que poderão afetar o resultado de períodos de apuração futuros (RIR/1999, art. 262). Aplicação da Obrigação Todas as pessoas jurídicas contribuintes do imposto de renda com base no lucro…

político beneficiado. Por outro lado, se o julgamento de procedência for posterior à eleição (art. 22, XV), serão remetidas cópias do processo ao Ministério Público Eleitoral, visando à propositura de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo ou da interposição do Recurso contra a Expedição de Diplomação, tratados mais adiante neste trabalho. A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), nos arts. 73 a 78, traz todo um capítulo destinado a disciplinar a atividade dos…

coisa julgada, a voluntária não produz. Até porque a decisão final paira sobre uma equação de incógnitas eternamente variáveis. Na jurisdição contenciosa há partes, na voluntária há interessados ou requerentes conforme menciona o art. 1.104 do CPC; enquanto que o art. 262 do CPC que explicita explica claramente que “o processo civil começa por inciativa da parte”. Na contenciosa há tutela de direitos em conflito; na voluntária pode haver no máximo dissensões; há mesmo doutrinas que…