Art 262

engloba as atividades desempenhadas; I – Calúnia (CP, art. 138): Atribuir falsamente um crime a outrem. Não poderá haver, desta forma, a intenção de se atribuir má qualidade a outrem, chamando-o, p. ex., de “ladrão” (P. 258), pois isso seria qualificado como injúria. Outrossim, caso o fato atribuído seja realmente verdade, exclui-se o crime. O direito de crítica também é possível, desde que não haja manifesta intenção de ofensa (art. 142, II); 1. Objetividade jurídica: honra objetiva.

Principio do dispositivo ou da demanda Permite que o Juiz / Presidente do Tribunal poderá ajuizar ação em caso de suspensão da demanda CPC Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. CLT Art. 856 - A instância será instaurada mediante representação escrita ao Presidente do Tribunal. Poderá ser também…

Dos crimes contra a incolumidade pública Alair Roberto Libanio Junior 1 Bruno César de Souza Campos 2 Resumo O presente artigo científico trata dos crimes tipificados nos arts. 250 até 285 do Código Penal brasileiro de 1940, que descreve os crimes contra a Incolumidade pública, mais especificamente os crimes de perigo comum, dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos e por último, dos crimes contra a saúde pública. Palavras-chave:

equipe policial militar, composta por dois integrantes, pertencente à Brigada Militar Rodoviária Estadual, que o autuou por julgar que o veículo estava com o pneu dianteiro "liso”, a partir de uma inspeção visual superficial, enquadrado-o nos termos do art. 230 XVIII do CTB. O condutor tentou argumentar com o policial que o pneu estava em estado adequado de conservação (conforme os indicadores de desgaste mostravam), não necessitando de uma troca imediata, fato este que corroboro, porém…

GURGACZ BRNA CAETANO DJOVANA ZULZLE LUANA PADILHA ECA CASCAVEL 2014 TITULO III DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 103. Considera-se Ato Infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. No caso do art. 103, embora a prática do ato seja descrita como criminosa, o fato de não existir a culpa, em razão da imputabilidade penal, a qual somente se inicia aos 18 anos, não será aplicada a…

os bens das pessoas sejam expostos ao risco; São crimes de perigo comum; São crimes que atingem número indeterminado de pessoas; São crimes de ação penal pública incondicionada. CAPÍTULO I – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 – Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade físicaou o patrimônio de outrem: Pena- - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena (majorantes) P.1º - As penas aumentam-se de um terço: I – se o crime é…

PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU DA IGUALDADE A igualdade perante a lei é premissa para a afirmação da igualdade perante o juiz: da norma inscrita no art. 5 da Constituição, brota o princípio da igualdade processual. As partes e os procuradores devem merecer tratamento igualitário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juízo suas razões. O art. 125, inc. I do CPC proclama que compete ao juiz “assegurar às partes igualdade de tratamento”. Contudo, a igualdade absoluta…

do veículo apreendido por efetuar serviço de transporte coletivo de passageiros sem autorização (portaria SUP/DER 010, 12/02/98); * despesa de fiscalização; * multa constante do art. 37, do Decreto Estadual nº 29.912/89; * custos do veículo requisitado de outra empresa para continuidade da viagem aos passageiros, Art. 40, parágrafo 1º do Decreto 29.912/89. Despesas estas que de valor elevado, mais de R$ 800,00 ( Oitocentos reais ), não concedendo qualquer oportunidade de…

ano de 1996 a escola solicitou autorização para o funcionamento do ensino de 5ª a 8ª série do Ensino Fundamental. Em 1997 a Escola foi atendida passando a se chamar Escola Básica Municipal Professora Hella Altenburg, de acordo com a Lei 7044/82, no Art. 1º, dentro dos preceitos legais da Constituição Federal. Em dezembro de 2007, iniciaram as reformas da Escola e a construção de um espaço para o funcionamento da educação infantil que contemplaria 05 salas para este atendimento. 3.2 DA…

teria desviado cerca de Cr$ 12 milhões procedentes de royalties por extração de petróleo que teriam sido creditados ao município. Ele foi denunciado com outras três pessoas pela prática do crime de responsabilidade, previsto no Decreto-Lei 201/67 (art. 1º). Saldanha foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) a seis anos de reclusão em regime semi-aberto. A defesa do ex-prefeito argumentou incompetência do juízo de primeiro grau em razão do foro privilegiado que…