Recurso MULTA pneu liso

Ilustríssimo senhor presidente da J.A.R.I. do departamento de estradas de rodagem do estado do Rio Grande do Sul – DETRAN/RS

XXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Carteira de Identidade xxx, CPF xxx, CNH xxx, natural do Rio de Janeiro - RJ, nascido em xxxx, residente xxxx, proprietário do veículo autuado, tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº xxxx - DAER - RS, vem mui respeitosamente a essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar:

RECURSO ADMINISTRATIVO
Pelos motivos que passa a expor:

DOS FATOS
No dia xxxxx, o condutor do veículo autuado, o Sr xxxxx, portador da Carteira de Identidade xxxxx, CPF xxxxx, CNH xxxxx, trafegava pela xxxxx, com o meu consentimento e no veículo de minha propriedade, a motocicleta HONDAxxxxx, placa xxxxx, UF RS, RENAVAM xxxxxx, registrada no município xxxxxx, quando foi abordado por equipe policial militar, composta por dois integrantes, pertencente à Brigada Militar Rodoviária Estadual, que o autuou por julgar que o veículo estava com o pneu dianteiro "liso”, a partir de uma inspeção visual superficial, enquadrado-o nos termos do art. 230 XVIII do CTB.
O condutor tentou argumentar com o policial que o pneu estava em estado adequado de conservação (conforme os indicadores de desgaste mostravam), não necessitando de uma troca imediata, fato este que corroboro, porém o policial de forma respeitosa, contudo intransigente, ignorou o condutor e faz valer sua autoridade formalizando o auto de infração.
Após o preenchimento do auto de infração, o policial liberou o condutor juntamente com o veículo, retendo o seu CRLV. O policial deixou um recibo de recolhimento deste documento e permitiu a circulação do veículo por até 72hs, a fim de que fosse realizada a troca do pneu dianteiro, e que posteriormente o condutor se apresentasse na Unidade da Brigada Militar Rodoviária Estadual, para reaver o CRLV após a verificação da troca do pneu por parte de um policial.

DOS FUNDAMENTOS
O