Art 262

Art. 576. Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro. § 1o O registro a que se refere este artigo será o de Títulos e Documentos do domicílio do locador, quando a coisa for móvel; e será o Registro de Imóveis da respectiva circunscrição, quando imóvel. § 2o Em se tratando de imóvel, e ainda no caso em que o locador não esteja…

durante a vigência de seu contrato de trabalho, ou seja, não havia fluência da prescrição no curso do contrato de trabalho, que atuava como verdadeiro fato impeditivo da prescrição. 2.2 - Constituição Federal de 1988 (art. 7º, inciso XXIX da CF – REDAÇÃO ANTERIOR): Art. 7º - são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX – ação quanto a créditos resultantes da relação de trabalho, com prazo…

como também às sucursais, filiais ou agências, no Brasil, do empresário ou sociedade com sede em país estrangeiro (Art. 1.195 do Código Civil/2002). INÍCIO DA ESCRITURAÇÃO Pelo Princípio Contábil da Entidade, a partir da aquisição da personalidade jurídica é que se pode ter início a Escrituração Contábil da sociedade. DISPENSA DA ESCRITURAÇÃO O art. 1.179 do CC/02 dispensa o pequeno empresário de manter contabilidade regular. Entende-se como "pequeno…

jurisdição 32 33 36 39 41 43 Competência Jurisdição graciosa (voluntária) e contenciosa Outras noções de jurisdição, seus princípios e características Características da jurisdição Conflito de competência (CLT, art. 803 a 811 c/c CPC, art. 115) Competência em razão da matéria Competência em razão das pessoas Competência em razão do lugar Competência funcional Competência absoluta e relativa SUMÁRIO Princípios do processo, atos, termos e prazos 47 47…

mexicano George Biddle ao Presidente Roosevelt. Propôs-se então a criação de um fundo de ajuda á produção da arte pública e fundaram-se os dois primeiros programas, o Public Works of Art Project e o Federal Art Program do Works Progress Administration.” (p.68) - “Novos programas foram inaugurados, um deles é o Percent for Art, lei aprovada em 1982, pela qual toda a nova construção pública, escola, biblioteca, delegacia, parque, tem 1% do orçamento global destinado à arte pública…

princípio da inércia é aquele que orienta no sentido de que a jurisdição somente poderá ser exercida caso seja provocada pela parte ou pelo interessado. O Estado não pode conceder a jurisdição a alguém se esta não tenha sido solicitada. Dispõe o art. 2º, do Código de Processo Civil que “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”. Vê-se, portanto, a necessidade de um prévio requerimento e o impedimento do juiz…

O estado-juiz só atua se for provocado. Ne procedat iudex ex officio, ou seja, o juiz não procede de ofício (de ofício = por conta própria). Esta regra geral, conhecida pelo nome de principio da demanda ou principio da inércia, está consagrada no art. 2º do código de processo civil, segundo o qual ‘nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais’. Tal principio proíbe, portanto, os juízes de exercerem a função…

possui legitimidade para assumir o cargo para o qual se elegeu. Natureza jurídica. A diplomação não é ato administrativo, é ato jurisdicional e sua prática exige competência definida na Constituição Federal ou em Lei Complementar (CF, art. 121). O recebimento de diploma não é um ato personalíssimo, pois o TSE entende que é possível recebê-lo por intermédio de procurador (Res. TSE nº 19.766/96). COMPETENCIA Nas eleições presidenciais, quem tem competência…

Administração 212 Atos administrativos: Conceito, perfeição, requisitos, elementos, pressupostos, vinculação e discricionariedade. Revogação. Invalidade 229 O procedimento (ou processo) administrativo: conceito, requisitos, importância. 262 Licitação (Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores): princípios e pressupostos 273 Contrato Administrativo: alterações; extinção; prazo e prorrogação; formalidades; pagamentos e equilíbrio econômico-financeiro 285…

parte da jurisdição que é conferida ao juiz pela Carta Magna ou mediante lei afim de que sejam dirimidas controvérsias em casos concretos. Ao Juiz do Trabalho, por exemplo, é dada a competência para solucionar causas trabalhistas conforme dispõe o art. 114 da Constituição Federal. Tem-se como regra geral, aquela descrita no “caput” do artigo em tela, em que é competente a Vara do Trabalho do local da prestação dos serviços, seja o empregado reclamante ou reclamado, independentemente do…