Art 262

Os tipos processuais correspondem às tutelas jurisdicionais a que visam. Sendo três as espécies de tutela jurisdicional, são respectivamente três os tipos de processo: processo de conhecimento, processo de execução, processo cautelar ou preventivo (art. 270 CPC). Já o procedimento é o conjunto regulador daqueles atos concatenados, de que se constitui o processo, esteado em disposições legais e que dizem respeito à forma, à sequência, ao lugar, à oportunidade etc..., com que devem eles…

intermédio de sua advogada, DALVA FERNANDA RIBEIRO FUZINATTO, OAB/PR 67.678 e GILBERTO ORTH, OAB/PR 53.813, com endereço profissional na Rua Alagoas, nº 14000, Bairro Ipê, em Medianeira-PR, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 315, do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis ao caso, oferecer RECONVENÇÃO Em face do AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…

vez que não existe a figura do agravo retido, como no cível. Sim. Pois quando o valor da causa não ultrapassar dois salários mínimos, não haverá a possibilidade de recorrer da decisão, salvo se o recurso versa sobre matéria constitucional conforme art. 2º, § 4º da Lei 5.584/70. 6) Discorra sobre o princípio da oralidade, seus desdobramentos e sua incidência no Processo do Trabalho. Este princípio não é encontrado de forma expressa na CLT ou no CPC. A lei 9.099/95 o traz como um…

conflitos a) Jurisdição: é a forma estatal por excelência de resolução dos conflitos. b) Equivalentes Jurisdicionais: outras formas de resolução de conflitos 1- Autodefesa, autotutela – quando as próprias partes resolvem a lide. Art. 5º, LIV, CF. Art. 345, CP. Exceções: Dpt de greve. 2- Auto composição: se dá pela renúncia, transação, reconhecimento da pretensão alheia. Este ultimo pode ser extra ou endo processualmente. As partes entram em comum acordo. 3-…

ART. 485 e incisos. Através da ação rescisória, o legislador forneceu uma solução para a reparação do mal. A decisão de mérito pode ser anulada, porém não é qualquer vício ou defeito que pode conduzir à rescisão do julgado. Pág. 831 Curso Didático de Processo Civil. I – Para que se possa ensejar a rescisão da sentença, o juiz que prolatou a sentena deve ser o sujeito ativo destes delitos penais. Os delitos podem ser comprovados no curso da ação rescisória, não é necessário, para…

IMPORTANTE: Dolo de perigo – vontade de criar exclusivamente a situação de risco e não efetiva causação de dano ao bem juridicamente protegido. Dolo de dano – vontade livre - direta ou eventual – de causar dano ao bem juridicamente protegido. INCÊNDIO Art. 250. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. AUMENTO DE PENA §1º. As penas aumentam-se de um terço: I— se o crime é cometido…

com art. 191 do CPC, estes terão prazo em dobro para interpor qualquer recurso, inclusive RE e o REsp, existindo a prerrogativa mesmo que apenas um dos litisconsortes interponha, efetivamente, o recurso (RTJ 121/182; STF-RT 598/262; STJ-RT 683/190; Nery, Código Processo Civil Comentado, p. 456), logo o "dia fatal" é a data de 02 de dezembro de 2009. 3. Portanto, apresentação deste recurso esta sendo feito estritamente em obediência ao prazo de trinta dias (quinze dias em dobro de…

inferior do formulário TÍTULO III DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art.81. A lei permite que o Ministério Público proponha a ação na condição de substituto processual, exercendo a chamada legitimação extraordinária. O MP pleiteia, em nome próprio, o reconhecimento do direito alheio (dos substituídos). A atuação do Ministério Público é norteada pelos princípios da unidade, da indivisibilidade, da independência funcionalidade do promotor natural: Art.82. Quando atua com fundamento na norma em…

– Atos unilaterais: segundo nosso Código, são os quatro capítulos entre os arts. 854 e 886, com destaque para a promessa de recompensa (ex: perdi meu cachorro e pago cem a quem encontrá-lo, obrigando-me perante qualquer pessoa que cumpra a tarefa). Não temos aqui um contrato, mas um ato unilateral gerador de obrigação, como será visto no próximo semestre. 3 – Atos ilícitos: já estudados no semestre passado, revisem o art. 186 (ex: João bate no carro de Maria e se obriga a reparar os prejuízos).

Contra Incêndios NR 24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho NR 25 - Resíduos Industriais NR 26 - Sinalização de Segurança NR 27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB (Revogada pela Portaria GM n.º 262/2008) NR 28 - Fiscalização e Penalidades NR 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário NR 30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário NR 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração…