Art 262

Autor constituiu o presente advogado para valer-se da justiça para a continuidade de seu feito neste juízo, vejamos a Lei: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Art. 195 - O Advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo mandará o Juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar. Art. 196 - Élícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolverdentro de…

honorum). Exceção: o português equiparado, posto que ele é cidadão brasileiro; ou seja, ser nacional não é requisito necessário para o exercício da cidadania). Direitos Fundamentais: Individuais – art. 5º, CF Coletivos – art. 5º, CF Sociais – art. 7º, CF Nacionalidade – art. 12, CF Políticos – art. 19, CF Autores: Joel José Cândido; Vera Lúcia Michels; Djalma Pinto; Marcos Ramayana. Ius sufragii – precisa de requisitos Alistabilidade Cidadania ativa / Capacidade…

jurisdição / meio ou método de resolução de conflitos • Processo no paradigma do Estado Democrático de Direito: instituição constitucionalizada assecuratória do pleno exercício de direitos fundamentais. • Princípios institutivos do Processo (art. 5º CB/88) a) Contraditório: garantia de manifestação / participação b) Ampla defesa: plenitude da defesa de direitos c) Isonomia: igualdade perante a norma 2) DIREITO DE AÇÃO E AÇÃO • Direito de ação – direito fundamental…

do processo. 2. Relação Jurídica Processual 2.1 Conceito O processo de formação da relação jurídica ocorre de forma progressiva. Uma vez invocado o Poder Jurisdicional do Estado com base no princípio do impulso oficial, como anota o artigo 262 do CPC, este tem o dever de dizer o direito no caso concreto. A relação jurídica processual é o vínculo que se estabelece entre as partes para a formação do processo, sujeitando-as a direitos e deveres processuais para a prática de atos que…

pedido. PERGUNTAS 1 – Quais os fundamentos processuais legais que asseguram esse princípio? O ordenamento brasileiro adota, o princípio da demanda, quer na esfera penal Artigos 24, 28 e 30 C.P.P., ou na esfera civil Artigos 2,128 e 262 C.P.C. Mas existem exceçöes, na execução trabalhista, o artigo 878 da CLT, em matéria falimentar, o artigo 162 da Lei de Falência. Essas exceções explicam-se em face da natureza particular do objeto do processo. 2 – No que consiste o…

Exceções: - controle concentrado de constitucionalidade: Adi, tutela inibitória 3- INÉRCIA = o judiciário so age quando provocado. Exceções> inventário Obs: princípio da inércia se relaciona a principio dispositivo( principio da demanda)\;art 262 do CPC: processo civil começa por iniciativa das partes. 4- DEFINITIVIDADE= a decisão deve ser respeitada por todos tendo em vista q seus efeitos são imutáveis. Exceção: cautelar so produz coisa julgada formal porque a decisão…

Acrescentado inciso IX ao § 2º do Art. 99, pela Lei nº 7.063/07. Regulamentado inciso III do Art. 194, pelo Decreto nº 13.853/08. Acrescentado artigos pela Lei nº 7598/08. crescentado § 3º no Art. 43, pela Lei nº 7.768/09 - § 3º. Na fixação de nomes de bens públicos municipais deverá ser reservado um percentual de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, para o gênero feminino.”(NR) lterada Redação do § 1] do Art. 19 pela Lei nº 7.775/09. Acrescentado Parágrafo único ao Art. 27, pela Lei…

fulcro no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I- DOS FATOS JOSUÉ APARECIDO DA SILVA foi acusado de supostamente, no dia 27 de agosto de 2008, no posto de atendimento bancário da Caixa Econômica Federal, junto à justiça do trabalho de apropriar-se indevidamente de coisa alheia móvel, consistente importância aproximada de R$ 1.157,98 (mil cento e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), crime tipificado no art.…

1.3 Lalur: O Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) é um livro fiscal exigido pela legislação do imposto de renda (art. 262 do RIR/99). Conforme o modelo aprovado pela IN SRF nº 28/78, o LALUR, é dividido em duas partes distintas (cada uma delas deve conter 50% das folhas) reunidas em um só volume encadernado, a saber: • Parte A, destinada aos lançamentos de ajustes do lucro líquido do período de apuração e à transcrição da demonstração do lucro real. Nessa parte é que apuramos a…

“Havia necessidade, portanto, de reprimir, por intermédio do Direito Penal, o comportamento daquele que colocava em risco a fé publica existente naquele objeto cuja circulação se tornara legal (...) o delito de moeda falsa encontra-se tipificado no art.289 e parágrafos do Código Penal (...) do seu caput, podemos apontar os seguintes elementos, que integram o mencionado delito: a) a conduta de falsificar, fabricando ou alterando; b) moeda metálica ou papel-moeda; c) de curso legal no país…