Art 262

E IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.O bem de família é declarado inalienável pelo art. 72, do código Civil. A inalienabilidade vem estabelecida pela lei do propósito de salvaguardar a família do instituidor, proporcionando-lhe seguro asilo.Mas essa inalienabilidade, segundo vimos anteriormente, é apenas acidental. Pode ser removida, desde que haja anuência dos interessados e dos seus representantes legais (art. 72, in fine). Efetivamente, se existem vantagens econômicas devidamente…

actore; ne procedat judex ex officio (art. 2º) • Ter definitividade – é o único ato suscetível de se tornar imutável (CF, art. 5º, XXVI). 2.6 Princípios INVESTIDURA – crime de exercício de função ilegalmente antecipado ou prolongado (CP, art. 324) ADERÊNCIA TERRITORIAL – carta precatória (CPC, art. 201, ss e CPP, art. 353); carta rogatória (CPC, art. 201 e CPP, art. 368); citação postal (CPC, art. 222); e intimação dos devedores do executado (CPC, art. 671).…

CURSO: TURMÃO FEDERAL DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: DANIEL ASSUMPÇÃO AULA 01 BLOCO: 1-4 MATÉRIA: JURISDIÇÃO Indicações de bibliográficas: Leis e artigos importantes: Arts. 269, 262, 230, 989, CPC TEMA: JURISDIÇÃO PROFESSOR: DANIEL ASSUMPÇÃO 1. JURISDIÇÃO Os elementos da jurisdição são os seguintes:  Atuação estatal que se desenvolve por meio do processo. A jurisdição é a espécie de solução de conflitos privativa do Estado, muito embora existam outras…

PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e dos incisos XIII e XVII do art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 275, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, e com fundamento no art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, RESOLVE: Art. 1º O parcelamento do valor correspondente à arrematação de bem em…

características é a de se moldar ao meio em que atua com o intuito de enganar a vitima, obtendo de forma ilícita vantagem sobre a mesma.[14] Com Previsão legal no Decreto Lei nº 2.484 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro: Art. 171- Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a…

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, também já qualificada nos autos do processo em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE – Da falta de documentos indispensáveis. Art. 283 c/c 942 CPC. Verifica-se que um documento essencial e indispensável para a propositura da ação de usucapião não acompanha a peça inicial. Segundo o art. 942, do Código de Processo Civil vigente, é indispensável que se junte aos autos a planta atualizada do imóvel. O que fora feito pela parte…

* Alteração da redação do item II da Súmula 262. O verbete passa a ter a seguinte redação: "PRAZO JUDICIAL. NOTIFICAÇAO OU INTIMAÇAO EM SÁBADO. RECESSO FORENSE. I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente. II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais". * Conversão em súmulas, sem alteração de redação, das OJs nºs 372, 386,

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL A própria lei determina os elementos caracterizadores de um título executivo extrajudicial, assim possibilitando que o credor possa utilizar este tipo de ação para obter o ressarcimento do seu crédito. Segundo dispõe o art. 586 do Código de Processo Civil, um título executivo deve estar revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. Neste sentido, importante explicitar o que fundamenta e caracteriza cada um destes conceitos, como forma de elucidar a…

Resolucao Normativa – RN no 262 - , que os planos de saúde são obrigados a oferecer, conforme cada tipo de plano de saúde - ambulatorial, hospitalar com ou sem obstetrícia, referência ou odontológico - Procedimentos gerais - Procedimentos clínicos ambulatoriais e hospitalares - Procedimentos cirúrgicos e invasivos - Procedimentos diagnósticos e terapêuticos Para obter autorização de funcionamento, as empresas de planos de saúde privados devem preencher requisitos do art. 8 da Lei…

sua escolha, com ampla autonomia, com estrutura e funcionamento que desejar. Também, faz parte da liberdade sindical a possibilidade da pluralidade de sindicatos e sua total independência frente o Estado Como o PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL (art. 8º CF/88) se compatibiliza com a imposição da Unicidade sindical, com exigência da Contribuição Obrigatória e com o Poder Normativo exercido pelo Judiciário nas questões que a ele são submetidas mediante dissídio coletivo? Há…