TRABALHO FINAL ECA DESENVOLVIMENTO

INTRODUÇÃO

A presente pesquisa tem o intuito de discutir a cerca do ato infracional cometido pelo menor de 18 anos, de forma a nortear esse ato infracional tendo como resposta as medidas socioeducativas, dispostos uma a uma e suas aplicações, onde serão explanadas suas medidas protetivas prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Por fim, há de se destacar sobre órgãos competentes com seus papéis no processo de reinserção na sociedade.

1 - O ADOLESCENTE E O HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO INFANTO - JUVENIL NO BRASIL

Antes do século XIX, os atos infracionais cometidos por adolescentes no Brasil eram regidos pelas ordenações Filipinas (iniciou em 1603, Portugal, e, no Brasil, até 1830, quando foi promulgado o Código Penal do Império), que previam punições para os adolescentes de acordo com a prática de seus atos. E de acordo com essas leis, a imputabilidade penal iniciava-se aos sete anos de idade, eximindo a criança da pena de morte concedendo-lhe redução da pena. Entre dezesseis e vinte anos, havia outro sistema.

Antes desse período da publicação do primeiro Código Penal no Brasil, as crianças e os jovens eram punidos sem muita diferença dos adultos. O desrespeito ao adolescente infrator começou também nesse período, já que muitos deles eram instalados em celas com adultos.

De acordo com Joao Batista Saraiva, As crianças e os adolescentes são titulares de direitos humanos como quaisquer pessoas. Portanto o estudo do direito da criança e do adolescente deve ser visto em conjunto com os direitos fundamentais, dos direitos humanos, cuja dimensão subjetiva determina que, em razão de sua condição de pessoa em desenvolvimento, fazem jus a tratamento diferenciado, sendo correto afirmar, então, que são possuidoras de mais direitos que os próprios adultos.

2 - ADOLESCÊNCIA

Alfredo Jerusalinsky, afirma que a adolescência é um estado de espírito, concluindo, em magnifico texto, que:

O problema com que se confrontam hoje os adolescentes é