PETIÇÃO INICIAL

2175 palavras 9 páginas

FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO – FADISA
ALBERTO ALMEIDA
ALCIONE SANTOS DE LIMA
ERICK FAGUNDES ALVES
FLÁVIA CHRISTINA SILVA MENDONÇA
GABRIEL SANTOS RIBEIRO
INGRID KATIANE BARBOSA VELOSO
MÁRCIA JORDANA RODRIGUES

Petição Inicial - Caso II

MONTES CLAROS/MG
ABRIL/2014

ALBERTO ALMEIDA
ALCIONE SANTOS DE LIMA
ERICK FAGUNDES ALVES
FLAVIA CHRISTINA SILVA MENDONÇA
GABRIEL SANTOS RIBEIRO
INGRID KATIANE BARBOSA VELOSO
MÁRCIA JORDANA RODRIGUES

Petição Inicial - Caso II

Trabalho apresentado como requisito parcial para avaliação na disciplina de Direito Constitucional I, ministrada pela Prof.ª Deborah Cordeiro - Faculdade de Direito Santo Agostinho - FADISA.

MONTES CLAROS/MG
ABRIL/2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ.

Autos N.º 01.2014.2.002
Shopping Maceió Top, inscrito no CGC: 12.000.208/0001-90, situado a Rua Lagoa Santa, nº 1000, Bairro Cidade Nova, CEP. 040.500-535, no Estado de Alagoas, representado pelo seu diretor geral Maick Batista, brasileiro, diretor comercial, casado, portador da carteira de identidade nº 040.381.335-12, residente à Rua João Faria, nº 400, Bairro Santa Efigênia, CEP 40.500-555, no Estado de Alagoas, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor:
Ação Ordinária c/c Pedido Liminar
Em face de Marcos Silveira Sales, portador da Carteira de identidade 18.123.458, inscrito no CPF 012.345.678-90, brasileiro, vendedor, solteiro, residente e domiciliado à Rua Joãozinho Dodô, nº 14, Bairro Alto da Boa Vista, CEP 40.335-500, pelos motivos que passa a expor:
I - DOS FATOS:
No dia 23 de fevereiro do presente ano, por volta das 14h e 30 min. O autor em plena atividade comercial cotidiana se deparou com um grande fluxo de jovens que marcaram uma reunião, denominada “Role no Maceió Top”, no qual foi organizada através das redes sociais, contudo diante do grande fluxo de jovens o

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noções básicas Petição inicial é um ato processual que é utilizado pelo autor do processor para que ele possa exercer seu direito de ação, sendo assim é um instrumento processual. É a primeira peça que compõe os autos de um processo e a forma legal de se iniciar um processo, tem por sua função ativar os direitos de determinado indivíduo mediante a iniciativa do próprio, pois o Poder Judiciário não pode agir por sua própria iniciativa. A pessoa na qual deseja compor uma petição inicial deve explicar….

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INTRODUÇÃO A petição inicial é, antes de tudo, a peça que inaugura o processo, consagrando assim o direito fundamental constitucionalmente protegido no artigo 5º, XXXV, que expõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Em outras palavras, a petição inicial tem a função de impulsionar a tutela jurisdicional. A petição inicial é uma peça processual com características bem especificas que são estabelecidas pelo art. 282 do Código de Processo Civil:….

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Petição inicial Requisitos, instrução, indeferimento e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 1. INTRODUÇÃO Para que a atividade jurisdicional contenciosa (composição de lide) seja exercida é necessário que o interessado provoque-a, pois prevalece o "princípio da inércia". A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional….

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PETIÇÃO INICIAL Formação do processo Elementos objetivos e subjetivos Estabelece o pedido, o que se deseja ter de provimento com a sentença PETIÇÃO INICIAL A petição inicial garante a formação da relação jurídico-processual Distribuição Uma vez a parte ter proposto a petição não poderá mudar o pedido Pressuposto de constituição do processo / Citação/ Autoridade jurisdicional Processo tem começo, meio e fim Consequências de uma petição inicial imperfeita Vícios….

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1. DA PETIÇÃO INICIAL Inicialmente trataremos de conceituar petição inicial. É comum no âmbito externo às academias, e até mesmo no meio jurídico, confundir-se petição inicial com demanda. No entanto, trata-se de uma relação de forma e conteúdo, conforme leciona Freddie Didier Junior, em seu Curso de Direito Processual Civil (2012): “A demanda é um ato jurídico que requer forma especial. A petição inicial é a forma da demanda, seu instrumento; a demanda é o conteúdo da petição inicial” (p. 437)….

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direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO 01. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – 13º SALÁRIO O reclamante, na petição inicial, afirma que não recebeu os valores referentes ao 13º salário de 2008, contudo, não formula pedido quanto à referida verba. (Fato) Segundo estabelece o art. 295, parágrafo único, I, do CPC, a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso a petição inicial é inepta quanto 13º salário do ano de 2008, uma vez queo reclamante apenas….

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Petição Inicial “Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais da lei” (Art.2º) A função jurisdicional só é exercida mediante provocação da parte interessada, princípio esse que se acha confirmado no art. 262. “O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”. A petição inicial é o veículo de manifestação formal, que revela ao juiz a lide e contém o pedido da providência jurisdicional….

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PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é onde o indivíduo reclama a tutela jurisdicional do Estado e assim instaurando o processo convocando o réu, essa manifestação denominamos de demanda e nela constará o pedido do autor sobre determinado assunto que fez ele buscar a providência que poderá vim na sentença de mérito. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Encontramos os requisitos no artigo 282 do Código de Processo Civil, cujo deve ser feita por advogado legalmente habilitado com algumas exceções….

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• PETIÇÃO INICIAL • De Plácido e Silva: “o primeiro requerimento dirigido pela pessoa à autoridade judiciária, para que, segundo os preceitos legais, se inicie o processo ou se comece a demanda”. • Dinamarco: “é a peça escrita em que o demandante formula a demanda a ser objeto de apreciação do juiz e requer a realização do processo até final provimento que lhe conceda a tutela jurisdicional”. • a petição inicial mantém certas regularidades e recorrências tanto em relação ao formato quanto em relação….

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