Inicial de Revisão de Aposentadoria com Incorporação de HEicional

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________________/RS

________________, brasileiro, casado, inscrito no CPF n.º ________________ e RG n.º _________________, residente e domiciliado na Rua _______________, n.º _________, Bairro ____________________, nesta Cidade, vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, por suas procuradoras signatárias mover AÇÃO ORDINÁRIA contra o MUNICÍPIO DE ____________________________, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

1. PRELIMINARMENTE:

O autor trabalhou como jardineiro na Prefeitura Municipal de Cachoeira do Sul, desde 11 de julho de 1972 até 25 de maio de 2005.
A contar do dia 1.º de dezembro de 1994, foi transposto para o Regime Jurídico Único, criado pela Lei Municipal 2.751/94, tendo sido colocado no cargo de vigilante, mas ainda na mesma Secretaria. Se aposentou por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme Decretado pela Portaria n.º 529/2005 (cópia em anexo).
O fato é que durante aproximadamente 20 anos o servidor recebeu horas extras, mas essas não foram igualmente incorporadas ao seu benefício.
Assim, possui direito à incorporação das horas extras trabalhadas e recebidas ao seu benefício, de acordo com o art. 225 da Lei Municipal de Cachoeira do Sul (2.751/94), bem como os valores atrasados, desde a data do decreto, sendo que sobre as parcelas em atraso deverá incidir correção monetária, pelo IGP-M, desde cada vencimento, e juros legais a contar da citação.

2. DO DIREITO:
DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS:
O autor aposentou-se por tempo de contribuição com proventos integrais em 25 de maio de 2005. Quanto aos proventos que se integram à aposentadoria, o artigo 225, da Lei Municipal 2.751/94, define que:
“Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento:
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VI - o valor atualizado da média mensal de horas extras prestadas por cinco anos ininterruptos ou oito