A O CAUTELAR Modificada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CIDADE DO RIO GRANDE/RS
URGÊNCIA MÉDICA
LÍVIA MARQUES DE OLIVEIRA, brasileira, estudante, menor impúbere, neste ato representada por seus genitores, Sra. JANICE DE FREITAS MARQUES, brasileira, casada, desempregada, inscrita no RG nº 1105968730, e CPF n. 022.870.429-66, e Sr. JOÃO CARLOS MEDEIROS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, desempregado, inscrito no RG nº 2368961537, e CPF 033.813.980-53 ambos residentes na rua, Dom Bosco, n. 200, Bairro Cidade Nova, Rio Grande/RS, CEP 90800-350, por seu procurador infra-assinado, com base no art. 196 da Constituição da República, no princípio da dignidade da pessoa humana, e art. 798 do Código de Processo Civil, vêm, mui respeitosamente à presença de V. Exa., em caráter urgente, propor a presente
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Estado do RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público, com endereço para intimações na Procuradoria Geral do Estado, com sede na Av. Conde de Porto Alegre, 396, Bairro Centro – Rio Grande/RS, CEP 96200-330, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Conforme “Declaração Médica”, em anexo, da lavra da Dra. STÉPHANIE BRITO MENEZES – CRM/RS 13522, a Autora é acometida de uma doença denominada “LINFOMA”, que é um câncer no sistema linfático, doença gravíssima, que pode culminar com irreparáveis problemas à saúde e à vida da Autora, caso não lhe seja ministrada a medicação, que carece ao tratamento de quimioterapia de forma contínua, ininterrupta e por tempo indeterminado.
O tratamento da referida doença possui elevado custo, uma vez que a medicação que essa, a Autora, tem de tomar de forma contínua e ininterrupta, custa em média entre R$ 800,00 e R$ 1.000,00 Reais, e os pais da Autora, que encontram-se há vários meses desempregados, não possuem, nem de longe, condições de arcar com os custos de tal medicamento.
Após