Imposto de Renda

TRIBUTAÇÃO NAS COOPERATIVAS

A tributação das sociedades cooperativas e divididas entre ato cooperado e ato não cooperado. Ato cooperado a luz da definição trazida pelo regime jurídico da entidade cooperativa, regulado pela Lei 5.764/71. “São os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aqueles e pelas cooperativas entre si quando associado, para a consecução dos objetivos sociais.” Ato cooperativo conforme definição da própria lei, “não implica operações de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.”
Em suma, não gera faturamento, receita ou lucro para a sociedade cooperativa, que age exclusivamente no interesse de seus associados, interesses estes que, em se tratando de cooperativismo, é a alavanca à melhoria das condições de trabalho, à profissionalização e inserção dos cooperados na economia.

IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA

Quanto ao IRPJ, aduz-se que, se a cooperativa pratica atos cooperativos, então estes não podem estar sujeitos à tributação do Imposto de Renda, já que não há renda propriamente dita da cooperativa, mas sim, dos seus cooperados (os rendimentos destes estarão sujeitos ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), de acordo com a tabela progressiva). Assim, os atos cooperativos não devem sofrer tributação do IRPJ.
Assim estabelece o art. 182 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99):

Art. 182. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 69).

A questão sobre a incidência do IRPJ sobre os demais atos não cooperativos está tratada no art. 183, do mesmo regulamento:

Art. 183. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua