Imposto de renda

EDUARDO PIRES DE OLIVEIRA

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET

SEMINÁRIO VII

IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA

1 – Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação?
O conceito de renda deve ser construído indubitavelmente da Constituição Federal, pois o sistema tributário Constitucional é totalmente constitucionalizado. A norma padrão de incidência de tributos está contida na Constituição Federal, que de uma maneira direta ou indireta aponta a hipótese de incidência possível, o sujeito passivo possível, o sujeito ativo possível, a base de cálculo possível e a alíquota possível.
Segundo Lima Gonçalves, alguns conceitos, de um modo ou de outro na Constituição influem o conceito de renda. São eles: faturamento, patrimônio, capital, lucro, ganho, resultado, etc. Desta forma, LIMA GONÇALVES traduz na seguinte frase:

“o saldo positivo resultante do confronto entre certas entradas e certas saídas ocorridas ao longo de um dado período.” Pára que haja renda, deve haver um acréscimo patrimonial.

2 – A Lei Complementar 104/2001 acrescentou um parágrafo segundo ao artigo 43 do CTN, dispondo “que na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade para fins de incidência do imposto.

Indaga-se: é constitucional a regra do art. 74 da MP 2158-35, de 24 de agosto de 2001, que, para efeitos de apuração da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social de lucro líquido, determina que os lucros auferidos no exterior, por coligadas ou controladas, serão considerados disponibilizados no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, independentemente de sua efetiva disponibilização? (Vide anexo I de