Art 262

foi revogada pela portaria n, 262, 29 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 30 de maio de 2008. A portaria 262 foi criada/montada pelo Ministro de Estado de Trabalho e Emprego Carlos Lupi, com o intuito de substituir a NR 27. A criação desta portaria foi baseada no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 3º da Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, e o art. 7º do Decreto nº 92.530, de 9 de abril de 1986. Art. 1° O exercício…

LUCIANA REINALDO JEMPIERRE, por seus advogados adiante assinados, manifestar-se de novos documentos de fls. 261/264, nos termos que a seguir passa a expor e requerer: Não obstante a gravação realizada pelo apelante de fl. 261 e as fotografias de fls. 262/264, não comprovam a existência de uma nova convivência marital da apelada. Pelo contrário, a apelada não convive maritalmente com qualquer pessoa, possuindo apenas um início de namoro com a pessoa taxada pelo apelante como novo…

e médio na idade própria”. (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, art. 37.) Também são garantidos direitos à gratuidade, acesso e permanência. E ainda “a educação de jovens e adultos prevê cursos e exames supletivos a ser realizados no nível de conclusão do ensino fundamental, para maiores de 15 anos, e no nível de conclusão de ensino médio, para maiores de 18 anos”. (LIBÂNEO, 2010, p.262) Educação Profissional: “A educação profissional e tecnológica, no…

um mandatário por meio de instrumento particular (com a simples assinatura do mandante, com ou sem reconhecimento de firma) ou público (passado em cartório). No direito brasileiro O mandato é um contrato nominado regulado pelo Código Civil nos arts. 653 e seguintes. No direito português O Código Civil 1867 consagrava, no ordenamento jurídico português, o mandato civil como o contrato através do qual se atribui a outrem poderes representativos, ou seja, para que aja em nome e por…

com endereço na BR 262/km15, S/n, bairro Borges, Sabará, pelas razões de fato e de direito que passa a expor e requerer: I - DA LEGITIMIDADE DAS PARTES: A Honda segurado, constitui-se legitima, possuindo legitimidade ad causem, conforme contrato de seguro veicular firmado junto à empresa Celite Brasileira, conforme contrato de seguro bem como documento do cevículo anexos. II- DOS FATOS: O Autor, no dia 29 de setembro de 2013 às 20:30 horas, trafegava na Rodovia BR 262 km 210, com veículo

à densidade do tráfego, gerando problemas de segurança. Legislação aeronáutica brasileira: • Competência Administrativa (material): União (art. 21, XII, c, CR) • Competência para legislar: União (art. 22, I e X, CR) – Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei Federal 7.565/86) • Importância dos tratados internacionais (art. 178, CR; art. 1º, CBA) • Art. 1º, §3º, CBA: A legislação complementar é formada pela regulamentação prevista neste Código, pelas leis especiais, decretos e normas…

eleitoral, coibindo o abuso de poder econômico ou político, a utilização indevida de veículos de comunicação, bem como a fraude nas ações eleitorais brasileiras. Previsão legal Tal instituto encontra-se respaldado nos arts. 19 a 23 da Lei das Inelegibilidades, quais sejam: Art. 19. As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo…

dos Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e outros Serviços Públicos. O capitulo III aborda os Crimes Contra a Saúde Pública, um exemplo deste crime é “o ato de causar epidemia, mediante propagação de germens patogênicos (art. 267 do CP)”. FATOS QUE CONTRIBUIRAM PARA REFORMA DO CÓDIGO PENAL Como foram mostrados pela mídia os incêndios de ônibus comandados por organizações criminosas que operam em grandes centros urbanos inspiraram projeto de lei do…

Maus-tratos a crianças e adolescentes (art. 13 do ECA): comunicação ao juiz da infânc... Page 1 of 17 Jus Navigandi http://jus.com.br Maus-tratos a crianças e adolescentes (art. 13 do ECA): comunicação ao juiz da infância e sindicância nos hospitais http://jus.com.br/revista/texto/9745 Publicado em 04/2007 Denilson Cardoso de Araújo (http://jus.com.br/revista/autor/denilson-cardoso-de-araujo) Recentemente surgiram algumas dificuldades no relacionamento de prepostos da Vara da…

determinada hipótese tem que ser feita de forma integral 8245-91 art. 73. 2- Multiplicidade de credores: art. 260 a) Pagamento eficaz: para o pagamento ser eficaz ele tem algumas opções entregar na presença de todos, segundo se não for possível reunir todos poderá entregar a um dos credores desde que tenha a autorização dos outros credores e terceiro o credor que aceite em nome dos outros credores terá que deixar uma precaução art. 260, CC (remissão 334, CC). Fora isso o devedor não…