Art 262

direitos que lhe assistem. Segundo o art. 57.º do Código de Processo Penal, é arguido aquele contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução num processo penal, o que significa que a fase de inquérito (art. 262.º e ss. do Código de Processo Penal) pode decorrer contra um agente indeterminado (art. 262.º, n.º 1, do Código de Processo Penal) ou contra um mero suspeito – a pessoa relativamente à qual exista indício de que cometeu um crime ou que nele participou (art. 1.º, n.º 1,…

SEMINÁRIO Tema: CONHECENDO A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA 1°Qual o conceito legal do Imposto de Renda? Lei 8.541 Art. 1° A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de…

afronta aos ditames do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Assim, para possibilitar o exame das cláusulas contratuais pactuadas, necessário que a instituição financeiro-requerida traga aos autos os contratos originais destes, conforme preceitua o art. 355, do Código de Processo Civil, o que, desde já, se requer. Movimentava sua conta normalmente, sendo que, nunca recebeu extratos de sua movimentação bancária. Para sanar a irregularidade, o Requerente solicitou, verbalmente e até por…

pela Constituição Federal sob duas formas: usucapião especial rural, também denominada pro labore, e usucapião especial urbana, também conhecida como pró-moradia. A de 1934 consagrou a modalidade rural, que está também regulamentada no art. 191 da Carta de 1988 e no art. 1.239 do Código Civil de 2002. (2011, p. 261) Usucapião especial rural Essa modalidade foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição de 1934. De acordo com os ensinamentos de Gonçalves: A…

pedir - A listispendencia se dá pela citação - art. 267, V, do CPC Princípio do dispositivo e princípio do inquisitivo (art. 262, CPC) - Iniciativa da parte (dispositivo) - mas se desenvolve por impulso oficial (inquisitivo) - Petição inicial (art. 282) - citação do réu (art. 213) - prevento o juiz - litigiosa - induz a litispendência - mora - prescrição - Art. 297 – réu - Contestação (preliminar de contestação – art. 301, CPC) - Reconvenção: ação do…

Especialista em Processo Civil Mestre em Tecnologias Ambientais direitofgomes@gmail.com FORMAÇÃO / SUSPENSÃO / EXTINÇÃO DO PROCESSO REVISÃO- Direito Material ≠ Direito Formal (ou Processual) GARANTIA FUNDAMENTAL- Princípio do Acesso ao Poder Judiciário Art. 5º XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; “O Estado, como garantidor da paz social, avocou para si a solução monopolizada dos conflitos intersubjetivos pela transgressão à ordem…

Via BR – 262 e SP – 300 919 KM 11:45min. 2 – Campo Grande, Três Lagoas, Ribeirão Preto Via BR – 262 e SP – 333 799 Km 10:29min. 3 – Campo Grande, Rondonópolis, Cuiabá Via BR – 163 492 Km 10:25min. 4 – Campo Grande, Uberlândia Via BR – 497 759 K 10:54min. ´ 5 – Campo Grande, Londrina, Curitiba Via BR 267 e BR 376 997 Km 14:18min. Planilha de Controle Lei para o trafego de caminhão no município de Campo Grande Art.…

passivo ambiental que constituem os pneumáticos inservíveis dispostos inadequadamente (CIMINO, 2004). Citamos também a Legislação Estadual nº 9.264 que Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências correlatas. Tendo em seu Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios, fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos para a Gestão Integrada, Compartilhada e Participativa de Resíduos Sólidos, com vistas à redução,…

PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” INSTITUTO A VEZ DO MESTRE ANÁLISE DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NA RODOVIA MG 262 TRECHO PONTE NOVA/MARIANA Por: Ismael Calixto Gomes Orientadora Profa. Roberta Torres Lima Ponte Nova 2012 PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” INSTITUTO A VEZ DO MESTRE ANÁLISE DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NA RODOVIA MG 262 TRECHO PONTE NOVA/MARIANA Apresentação de monografia ao IAVM – Instituto A Vez do Mestrecomo requisito parcial para obtenção do grau de…

CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS Perigo de desastre ferroviário Art. 260 - Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I - destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; II - colocando obstáculo na linha; III - transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando o…