Legislação tributária

SEMINÁRIO

Tema: CONHECENDO A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

1°Qual o conceito legal do Imposto de Renda?

Lei 8.541 Art. 1° A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos.

2°O que significa Imposto de Renda da Pessoa Jurídica?

O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) incide no Brasil sobre todas as entidades jurídicas diferentes da Pessoa Física: As pessoas jurídicas e As empresas individuais.

3° O que significa Imposto de Renda da Pessoa Física?

Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF é um imposto federal brasileiro que incide sobre as todas as pessoas que tenham obtido um ganho acima de um determinado valor mínimo.

4° O que significa Imposto de Renda Lucro Real?

Significa o imposto sobre a renda apurada segundo registros contábeis e fiscais efetuados sistematicamente de acordo com as leis comerciais e fiscais, mediante adições e exclusões ao lucro líquido do período de apuração (trimestral ou anual) do imposto e compensações de prejuízos fiscais autorizadas pela legislação do imposto de renda.

5°O que significa Imposto de Renda Lucro Presumido?

Art. 3° A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, deverá apurar mensalmente os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal.

6°Qual a base de cálculo do Imposto de Renda no Lucro Real?

Art. 13. Poderão optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas cuja receita bruta total, acrescida das demais receitas e ganhos de capital, tenha sido igual ou inferior a 9.600.000 UFIR no ano-calendário anterior.