Art 26 Estados Federados

editar leis mais específicas, colocando instrumentos mais eficazes em defesa do meio ambiente. A Conferência das Nações Unidas para o meio ambiente, realizada em Estocolmo, em junho de 1972, deu origem à Declaração sobre o Meio Ambiente, constante de 26 princípios, que deu origem ao chamado espírito de Estocolmo. A Declaração de Estocolmo está para o meio ambiente assim como a Declaração dos Direitos do Homem está para a dignidade humana. A partir dessa declaração, passa a haver…

Discriminação de rendas tributárias-------------------------------------------------------------------05 Impostos de competência da união -------------------------------------------------------------------06 Impostos de competência privada dos Estados------------------------------------------------------07 Impostos de competência dos municípios------------------------------------------------------------07 Impostos da…

De acordo com art.98 do código civil, são bens públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa que a pertencerem. Assim, são bens públicos todos aqueles que pertençam às pessoas jurídicas de direito público, como os entes federativos, como a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, além das fundações de direito público, autarquia e associações publicas, de acordo com o art. 41 do CC.

Organização do estado brasileiro: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta constituição.” Constituição Federal do Brasil, art. 18, caput. O Brasil adotou a Federação como forma de organização do Estado. A Federação é uma aliança de Estados para a formação de um Estado único, indissolúvel, em que as unidades federadas possuem autonomia,…

Direito Público - são as normas nas quais o estado se acham presentes como tais, ou seja, exercendo seu poder. As normas de direito público podem regular ações dentro de um mesmo país, ou as relações do país com indivíduos. O que caracteriza essas normas é a especial presença do poder estatal.  Ramos do Direito  O direito privado se constitui das normas que regulam as relações entre pessoas.  Da mesma forma, são de direito privado as ações em que o estado entra como particular,…

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que: Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio alternativo de solução de controvérsias entre particulares e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública. § 1º Considera-se mediação a atividade técnica exercida por…

sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à…

seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção à família, à…

definidas como conjuntos de disposições, medidas e procedimentos que explicam a orientação política do Estado e regulam as atividades do governo relacionadas às tarefas de interesse público. As políticas públicas em saúde integram o campo de ação social do Estado orientado para a melhoria das condições de saúde da população e dos ambientes naturais, social e do trabalho. Para tanto, o Estado passou a ter como obrigação a garantia da redução do risco de doença e de outros agravos…

DINÂMICA SUBNACIONAL E LÓGICA CENTRO-PERIFERIA: OS IMPACTOS DO MERCOSUL NA ECONOMIA POLÍTICA [...] Dinâmica subnacional e lógica centro-periferia: os impactos do Mercosul na economia política dos estados de Pernambuco, Bahia, São Paulo e Rio Grande do Sul MARCELO DE A. MEDEIROS* Rev. Bras. Polít. Int. 49 (1): 43-67 [2006] En vérité l’Amérique latine n’est une, avec une netteté aveuglante, que vu du dehors... Elle est une par contraste, par opposition, prise dans sa masse continentale,…