Art 26 Estados Federados

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA NA CIDADE DE MANAUS Ivaneth Rodrigues Binda1 Josefina Barrera Kalhil2 RESUMO Este artigo tem por objetivo a Prestação de contas na Secretaria de Estado de Cultura e suas particularidades. Procurou-se analisar os principais resultados alcançados pela implantação da metodologia expressas na exigência do TCE, busca um melhor desempenho no momento de expor a gestão do valor adquirido através de convênios, ajuste, ou outros instrumentos congêneres, a…

nos mesmos costumes costumeiros passando a ser regulados na forma de normas escritas. Dentre os princípios destacam- se Pacta sunt servanda e o principio da boa fé no cumprimento dos tratados e CVDT (convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados – art. 26). 2) Citar o primeiro tratado que pretendeu regular o direito dos tratados e aponte o alcance que este tratado atingiu. Bem, a primeira noticia sobre celebração de tratado, ocorreu em 1280 AC, quando o Faraó Ramsés II celebrou um…

DOU DE 1/09/2011 Alterado LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011 – DOU DE 07/07/2011 Alterado LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 – DOU DE 30/11/2009 Alterado MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.187-13 - 24/08/2001: ALTERA PAR. 3º DO ART. 9º; INCISOS III E IV DO ART. 18; ACRESCE ART. 28-A Alterado MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008 - DOU DE 10/11/2008 Alterado LEI Nº 11.258 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 - DOU DE 02/01/2006 Alterado LEI Nº 10.684 - DE 30 DE MAIO DE 2003 - DOU…

AMBIENTAL GOIÂNIA 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 2- COMPETENCIA EM MATERIA AMBIENTAL 5 2.1-Competências Da União 5 2.2- Competência Concorrente 6 2.3- Competência Comum E A Lei Complementar 140/2011 7 2.4 - Da Competência Dos Estados E Distrito Federal 9 2.5 - Competência Dos Municípios 10 2.7 - Lei 10.257 De 2001 – Estatuto Da Cidade 12 3-LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ESTUDO PRÉVIO DO IMPACTO AMBIENTAL 14 3.1 – Licenciamento Ambiental 15 3.2 – Estudo Do Impacto…

de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os incisos XIV e XXII do Art. 21 e XXVII do Art. 22 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. Compete à União: .................................... XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de…

I. A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 1.1. Necessidades humanas: exigências reais/efetivas para a vida em sociedade. 1.2. Necessidades individuais: satisfeitas, em regra, pela própria pessoa. Exemplos: alimentação, vestuário, transporte, habitação. 1.3. Necessidades coletivas: de um conjunto definido de pessoas (classes, categorias, coletivos). Exemplos: ponte, urbanização de determinada região. 1.4. Necessidades gerais: de todos de forma homogênea. Exemplos: educação, saúde,…

social especial de alta complexidade 14 17 21 23 25 28 34 4. Programas e projetos socioassistenciais 39 5. Utilizando os recursos previstos pelo art. 6°‒E da LOAS 41 5.1. Cofinanciamento federal 5.2. Pagamento por piso e nível de proteção social 5.3. O que pode e o que é vedado na utilização do recurso do cofinanciamento federal, previsto no Art. 6°‒E, no pagamento dos profissionais que compõem as equipes de referência do SUAS da Proteção Social Básica e Especial 6. Lei de…

do promotor natural (art. 5.º, LIII) Conforme já foi visto, o acusado tem o direito e a garantia constitucional de so- mente ser processado por um órgão independente do Estado, vedando -se, por conse- quência, a designação arbitrária, inclusive, de promotores ad hoc ou por enco- menda (art. 5.º, LIII e art. 129, I, c/c o art. 129, § 2.º). O STF aceitou a ideia de promotor natural no julgamento do HC 67.759 (lea- ding case). Tribunal Penal Internacional — “TPI” (art. 5.º, § 4.º…

outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do art. 7º, o inciso IV do art. 201 e o art. 239, da Constituição Federal, bem como institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) DO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO Art. 2º O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade: I - prover assistência financeira temporária ao…

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. c) Irredutibilidade do valor dos serviços. d) Eqüidade na cobertura. e) Diversidade do atendimento. 4. (ESAF – Técnico da Receita Federal – 2006) - A Constituição Federal, no seu art. 194, parágrafo único, elenca os objetivos da Seguridade Social. Entre os quais, está correto: a) a diversidade de atendimento. b) a eqüidade na forma de participação no custeio. c) a redutibilidade do valor dos benefícios. d) a…