Art 26 Estados Federados

definição de uma agenda de cooperação entre os entes federados, visando contribuir para a solução de problemas estruturantes que afetam a mais de um município, tais como a falta de tratamento de esgotos, de disposição adequada dos resíduos sólidos e de transporte público adequado. Com a promulgação em 2005 da Lei 11.107, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, regulamentada pelo Decreto 6.017/2007, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios…

eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à…

Apresentação O enfrentamento da pobreza e das desigualdades sociais é um dos grandes desafios da sociedade brasileira. Para superá-lo, é necessário que o Estado formule e implemente políticas e programas que garantam direitos sociais e o pleno exercício da cidadania. Essas políticas são de responsabilidade do Governo Federal, dos estados, municípios e do Distrito Federal e devem contar também com a participação da sociedade. O Programa Bolsa Família (PBF), criado em outubro de…

Direito Público e Direito Privado. Direito publico: reflete primariamente os interesses do Estada e secundariamente os interesses dos indivíduos; Direito privado:reflete primariamente os interesses dos indivíduos e secundariamente os interesses do Estado; AULA 2: 9. Princípios do Entrelaçamento e da Fundamentação ou Derivação. Entrelaçamento: as leis se complementam harmoniosamente; Fundamentação ou derivação: as normas jurídicas originam ou derivam de outras normas…

autonomia política dos estados federados, quando estes violem algum princípio sensível à Constituição Federal. Esses princípios estão listados no artigo 34, VII, da Constituição, que dizem respeito à forma republicana, ao sistema representativo e à aplicação do mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. A representação interventiva também poderá ser invocada no caso da recusa, por parte dos estados, à execução de…

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS E A INTERNET / RESUMO A publicidade é um dos princípios constitucionais da Administração Pública, expresso no art. 37, caput da Constituição Federal. Seu alcance mescla-se aos outros que encontram-se no mesmo texto, sem o que, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência não teriam sentido, dado não serem verificáveis, por falta da publicidade. Como impõe a Norma Maior, estão obrigados a estes princípios,…

Obrigação Tributária 22 2.8. Responsabilidade Tributária 23 2.8.1. Responsabilidade por substituição 24 2.8.1.1. Substituição “para trás” 24 2.8.1.2. Substituição “para frente” 25 2.8.2. Responsabilidade dos adquirentes de bens 26 2.9. Crédito Tributário 26 2.9.1. Lançamento 27 2.9.1.1. Tipos de lançamento 27 2.9.1.1.1. Lançamento de ofício 27 2.9.1.1.2. Lançamento por declaração 27 2.9.1.1.3. Lançamento por homologação 27 2.9.2. Suspensão da Exigibilidade do…

…………....13 Citações…………………………………………………………………………19 Notas…………………………………………………………………………….. 20 Conclusão I………………………………………………………..…………………….21 II……………………………………………………………………………..24 Anexos……………………………………………………………………………25 Fontes……….……………………………………………………………………26 Introdução I Este é um trabalho de leitura e pesquisa realizado no âmbito da disciplina de Direito Constitucional II e versa sobre a seguinte temática “O recurso de amparo no sistema germânico de justiça constitucional”. Na…

elaborado por: Jorge Garcia 11ºA Introdução No âmbito da disciplina de Prática de Atividade Física Desportiva (PAFD), foi nos proposto para fazermos um trabalho no módulo de Judo, acerca dos “Regulamentos Específicos da modalidade, de âmbito federado” e “Organização de Competições Federativas”, na qual iremos abordar nos diapositivos seguintes. REGULAMENTO FEDERATIVO ANTIDOPAGEM (2013) Artigo 1.º Objeto, âmbito e definições O presente regulamento, tem por objetivo estabelecer o …

atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. Compete à União: ............................................................ XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia…