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1. Parte Geral 5 1.1. Acepções (sentidos) da palavra direito 5 1.2. Hierarquia normativa 7 1.3. Fontes do Direito 9 2. Noções de Direito Tributário 10 2.1. Direito Tributário como direito público 10 2.2. Conceito de Tributo 11 2.3. Espécies Tributárias 13 2.4. Carga Tributária 16 2.5. Limitações ao poder de tributar 17 2.5.1. Princípio da legalidade 17 2.5.2. Princípio da isonomia 18 2.5.3. Princípio da irretroatividade 18 2.5.4. Princípio da anterioridade do exercício financeiro 19 2.5.5. Princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) 19 2.5.5.1. Tributos extrafiscais 19 2.5.6. Princípio do não confisco 20 2.6. Competência Tributária 20 2.6.1. Competência para legislar 20 2.6.1.1. Normas Gerais 20 2.6.1.2. Instituição de tributos 21 2.6.2. Competência administrativa 22 2.7. Obrigação Tributária 22 2.8. Responsabilidade Tributária 23 2.8.1. Responsabilidade por substituição 24 2.8.1.1. Substituição “para trás” 24 2.8.1.2. Substituição “para frente” 25 2.8.2. Responsabilidade dos adquirentes de bens 26 2.9. Crédito Tributário 26 2.9.1. Lançamento 27 2.9.1.1. Tipos de lançamento 27 2.9.1.1.1. Lançamento de ofício 27 2.9.1.1.2. Lançamento por declaração 27 2.9.1.1.3. Lançamento por homologação 27 2.9.2. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário 28 2.9.2.1. Depósito do montante integral, reclamações e recursos 28 2.9.2.2. Liminar em ação judicial 29 2.9.2.3. Moratória e Parcelamento 29 2.9.3. Extinção do Crédito Tributário 29 2.9.3.1. Pagamento 30 2.9.3.1.1. Pagamento antecipado em caso de lançamento por homologação 30 2.9.3.2. Dação em pagamento 30 2.9.3.3. Compensação 31 2.9.3.4. Transação 31 2.9.3.5. Remissão 31 2.9.3.6. Conversão do depósito em renda 31 2.9.3.7. Consignação em pagamento 31 2.9.3.8. Decadência 31 2.9.3.9. Prescrição 32 2.9.3.10. Decisão administrativa em última instância ou judicial transitada em julgado 32 2.10. IE – Imposto de Exportação