O princípio constitucional da publicidade dos atos e a internet

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS E A INTERNET

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RESUMO

A publicidade é um dos princípios constitucionais da Administração Pública, expresso no art. 37, caput da Constituição Federal. Seu alcance mescla-se aos outros que encontram-se no mesmo texto, sem o que, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência não teriam sentido, dado não serem verificáveis, por falta da publicidade. Como impõe a Norma Maior, estão obrigados a estes princípios, todos os poderes de todos os entes da Federação, administração direta e indireta. Em decorrência deste princípio, é exigido transparência de todos os atos da Administração Pública, constituindo poucas exceções, como são os casos de segurança nacional e pública. Contratos, despesas, receitas, orçamento, licitações e demais atos administrativos devem ser públicos, ou seja, há que dar a transparência, sem a qual torna-se ineficaz, não podendo fluir seus efeitos. Assim, serve ao cidadão para poder avaliar o desempenho, eficiência e moralidade com que é governado o ente federado onde reside. O princípio da publicidade não se confunde com a promoção pessoal do agente público responsável pelo órgão ou poder, de qualquer um dos entes federados, sendo esta pratica vedada pela Constituição. A publicação em órgão oficial é a forma tradicional de dar publicidade aos atos administrativos, não sendo reconhecida como válida a mera notícia em órgão de imprensa. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 200) inovou ao prever, pela primeira vez, o uso dos “meios eletrônicos de acesso público”, em seu art. 48 caput, como instrumentos de transparência. Recente modificação promovida pela Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009, torna a internet meio indispensável e obrigatório para a consecução da obrigação de dar publicidade, havendo conseqüências sancionatórias, caso não seja cumprida. Nos pequenos e médios municípios, onde vivem e trabalham a maioria dos cidadãos