Exclusão Sumária do Refis

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
INEJ – INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS JURÍDICOS

EXCLUSÃO SUMÁRIA DO REFIS

Rafael de Araújo Guerra

Monografia de Conclusão de Curso

Porto Alegre, março de 2009.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 1

1. NOÇÕES DE SISTEMA CONSTITUCIONAL 3

2. DO REFIS 4

2.1. Conceituação 4
2.2. Características Específicas 4

3. DA ILEGAL EXCLUSÃO DO REFIS 6

3.1. Aspectos Gerais 6
3.2. Ausência de notificação 9
3.3. Dos princípios constitucionais afrontados 10 3.3.1. Do devido processo legal, contraditório e ampla defesa 10 3.3.2. Do princípio da legalidade 11 3.3.3. Do princípio da publicidade 13
3.4. Da nulidade do procedimento administrativo à luz da Lei 9.784/99 16
3.5. Do Posicionamento Jurisprudencial 19

CONCLUSÃO 21

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 23
INTRODUÇÃO

Esta monografia versa sobre a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS e tem como objetivo analisar a afronta que comete o Poder Público e Poder Judiciário ao não permitir ao contribuinte o devido processo administrativo.

O REFIS nasceu como um plano de parcelamento regido por lei ordinária, trazendo a possibilidade de um parcelamento de débitos em várias parcelas que poderiam traduzir a dívida como impagável, porém devidamente protegida e delimitada através da legislação.

Sente-se a falta de mais e importantes trabalhos acerca do REFIS, mas que não significam uma menor relevância do debate jurídico acerca do tema e em especial a sua exclusão.

O tema da monografia objetiva, em primeiro lugar, estabelecer uma noção básica do sistema constitucional, da sua hierarquia perante as outras normas ditas como inferiores, bem como consagrar preceitos constantes da Carta Magna.

Na sequencia do estudo, ter-se-á uma breve análise do conceito de REFIS e suas características e aspectos gerais, para assim podermos compreender do que se trata o parcelamento especial e os