TCC - Contábeis

1 – ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
a) Inscrição Nova ou Alteração de Dados
1º Declaração do cadastro imobiliário certificando o endereço oficial do imóvel
* Cópia do cartão CNPJ (Receita Federal)
* Cópia do Contrato Social e aditivo ou Requerimento do empresário ou Estatuto e Ata de Constituição e de eleição dos membros ou Certificado de Micro Empreendedor Individual se for MEI
* Certidão negativa de débito estadual do(s) sócio(s) (CPF – SEFAZ) Se for regido por estatuto a certidão negativa é a do presidente
* Cópia do contrato de locação ou escritura do imóvel ou autorização de uso do imóvel
* IPTU quitado do imóvel (CND do imóvel)
* Laudo de inspeção da Vigilância Sanitária (Obs: Levar uma cópia do cartão do CNPJ) - (Rua Doutor. João do Monte, 519 Centro Atrás do Hospital Dr. Estavam. Telefone: (88) 3611 – 2223).
* Planta baixa do estabelecimento com a área total que irá funcionar a empresa.
* Habite-se do imóvel
* No caso de prestadores de serviço, no ato da inscrição o contribuinte deve fornecer um ofício com os dados do empresário e da empresa que irá confeccionar os blocos de nota fiscal de serviço.
OBS: Estabelecimento com área construída 750,00 m² acima ou que contenha aglomeração de pessoas, é obrigatório licença do Corpo de Bombeiros.
OBS: Empresas tipo: INDÚSTRIA OU FÁBRICA; LAVA JATO; SERRARIA OU MADEREIRA; POSTO DE COMBUSTÍVEIS; MINERADORA; PADARIA é obrigatória licença ambiental (AMMA OU SEMACE).
OBS: Nos casos de Empreendedor Individual e nas empresas que for regida por Estatuto e Ata acrescentar cópia do RG, CPF e comprovante de residência atualizado do proprietário ou presidente da instituição.

ATENÇÃO
- Os 02 itens em vermelho selecionados você solicita na Casa do Contribuinte, prédio anexo vinculado a Prefeitura Municipal de Sobral (Rua Cel. José Sabóia, 513 Antigo 419 – Centro / Sobral-CE Ponto Referência: Praça Monsenhor Linhares em frente ao Itaú. O interessante da declaração do Cadastro de Imóveis é a certeza