Art 26 Estados Federados

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME OS SIMBOLOS NACIONAIS E OS PODERES NACIONAIS 1 - INTRODUÇÃO Este trabalho é uma proposta curricular nova e dinâmica para o estudo dos símbolos nacionais: Bandeira Nacional; O Hino Nacional, As Armas Nacionais e o Selo Nacional. A Lei nº 12.472, de 2011, alterou o artigo 32, da lei nº 9.394/96, que trata do ensino fundamental, incluindo um parágrafo 6º,…

Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso XXIV do Artigo 99 da Constituição Estadual, promulga a Lei no 1954, de 26 de Janeiro de 1992, oriunda do Projeto de Lei no 324, de 1991. Lei no 1954, de 26 de Janeiro de 1992 Dispõe sobre a Concessão de Incentivos Fiscais para a realização de projetos Culturais e dá outras providências. Art. 1o - Fica concedido incentivo fiscal à empresa, com estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro,…

em um Estado democrático de direito que se exija o pagamento de tributos relativamente a atos jurídicos já realizados. O princípio da irretroatividade tributária, também conhecido apenas como irretroatividade, é o princípio de Direito Tributário que estabelece que não haja cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu. Segundo a doutrina majoritária, tal princípio decorre da ideia de irretroatividade das normas, segundo a Constituição,…

DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO ESTADO Guilherme Emílio de Souza Morasco Alfenas-MG 2014 Teoria Geral do Estado 1. Elementos constitutivos do Estado: Segundo a doutrina majoritária, o Estado é constituído de três elementos básicos: povo; território; e governo soberano. O povo representa o elemento humano. São todos aqueles que têm vínculo jurídico de cidadania com o Estado, irrelevante estar este membro do povo dentro ou fora do território do Estado. Território é a…

..........7 5 DA INDISSOLUBILIDADE .......................................................................................7 6 DA AUTONOMIA .....................................................................................................8 7 DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ..........................................................8 8 DOS FUNDAMENTOS .............................................................................................9 8.1 A SOBERANIA...................................

Federal de 1988 (competências) 25 TEXTO ADICIONAL – LEI COMPLEMENTAR Nº416/08 26 Anexo 1: 35 Introdução FEDERALISMO A organização e estrutura do Estado á analisada sob três ópiticas, são elas: forma de governo, sistema de governo e forma de Estado. A forma de governo, refere-se a escolha entre monarquia ou república; o sistema de governo entre presidencialismo ou parlamentarismo e a forma de Estado entre o Estado unitário ou Federação. Na história recente do nosso país,…

CONSTITUCIONAL PONTO 1: Organização do Estado PONTO 2: Entes Federados PONTO 3: Intervenção Federal 1. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO A organização e estrutura do Estado podem ser analisadas sob três aspectos: forma de governo, forma de Estado e sistema de governo. Forma de governo: República ou Monarquia; Forma de Estado: Unitário ou Federado; Sistema de governo: presidencialismo ou parlamentarismo. O Brasil adota a forma republicana de governo, federativa de Estado e o…

correlatos celebrados antes de sua vigência Regulamentação pelo Poder Executivo: Decreto 6.017 (de 17 de janeiro de 2007) 2. CONSÓRCIO PÚBLICO – DISPOSIÇÕES GERAIS Definição de consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes federados (U-E-D-M) com a finalidade de cooperação federativa (realização de objetivos de interesse comum). Forma de constituição: um consórcio público pode ser constituído na forma de associação pública ou civil, com seguintes diferenças: Forma…

UNIDADE 1 – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – FEDERAÇÃO 1. INTRODUÇÃO ESTADO Vem do latim status que significa a estrutura política vigente na sociedade. expressão foi utilizada pela primeira vez por Maquiavel na obra: O Príncipe onde afirmava: "Todos os Estados, todos os domínios que tiverem e têm poder sobre os homens, são Estados e são ou Repúblicas ou Monarquias." Hobbes definia Estado define como ente de natureza absolutista. Marx atribuía o papel do Estado ao de um órgão assegurador…

de Magalhães Franco Filho* DOEHUWR¿OKR#XIYEU RESUMO O Estado Federal, como forma de descentralização política, é considerado a mais moderna forma de Estado, pois seu propósito é a consecução e manutenção da unidade e da diversidade de interesses dos seus membros. Basicamente, a federação visa a unidade na diversidade, buscando unir unidades heterogêneas em torno de um conjunto de regras comuns. No Brasil adotou-se a forma de Estado Federal desde a Proclamação da República,…