Art 26 Estados Federados

A Federao Brasileira Noes e Caractersticas. Entes Federados Unio natureza jurdica, bens e regies de desenvolvimento. Estados-Membros autonomia, limitaes, bens e Regies Metropolitanas. Municpio autonomia e limitaes. Distrito Federal autonomia e limitaes. Territrio Federal natureza jurdica e organizao. Partilha Constitucional de Competncias Repartio em matrias administrativa e legislativa nos entes federativos. Interveno Federal e Estadual, pressupostos e procedimentos. Da Administrao…

federativa de Estado surgiu nos EUA em 1787, quando da promulgação da Constituição daquele País. As antigas 13 colônias inglesas conquistaram sua Independência em 1776 (apenas reconhecida pelos ingleses em 1783) e, reunidas na cidade de Filadélfia, começaram a articular o que seria, futuramente, a FEDERAÇÃO norte-americana. Através da Federação, cada Estado cedia parcela de sua soberania para um órgão central. Este estaria responsável pela centralização e unificação do País. Surgiam…

e exercido no âmbito de um Estado. O sistema de governo varia de acordo com o grau de separação dos poderes. 3- O que é forma de Estado? Maneira pela qual o Estado organiza o povo, território e estrutura o seu poder relativamente a outros de igual natureza. 4- Conceitue Estado Unitário. É a forma de Estado no qual não há uma distribuição geográfica do poder político em função do território. 5- Conceitue Federação e explique suas características. O Estado Federado é uma organização…

Peluso, é de responsabilidade da União legislar sobre o trânsito (art. 22, inc. XI da CF), o que impede que os estados, Distrito Federal e municípios legislem sobre esta matéria, a não ser em casos específicos e excepcionais mediante a autorização. 2 – O STF definiu critérios para a definição de limite de vereadores segundo o número de habitantes dos municípios, conforme as faixas populacionais definidas pelo art. 29, inc. IV da CF. O art. 152, inc. I a VIII da Constituição Maranhense…

Brasil como um Estado democrático de Direito de estrutura federativa. Em 1993, conforme determinação do texto constitucional, foi realizado um plebiscito para que o povo determinasse a forma de governo, entre monarquia e república, e o sistema de governo, podendo optar entre o presidencialismo e o parlamentarismo. Foi confirmado o regime republicano e o presidencialismo já existentes, junto com a tripartição dos poderes. A República Federativa do Brasil é composta por 26 Estados…

importncia tanto internamente quanto no mbito internacional, pois gera discusso acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, da relevncia de preceitos constitucionais, alm de interferir sobremaneira na internacionalizao das relaes com outros Estados de Direito. Os tratados em matria tributria, a doutrina monista e internacionalista, adotada o Direito Internacional Pblico encontra-se em posio de absoluta primazia sobre o Direito Interno estatal. Tal Primazia atribui aos tratados…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS JACQUELINE CRISTINA BRAGA ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DOS REPASSES DE ICMS PELOS ESTADOS AOS MUNICÍPIOS POR MOTIVO DE RENÚNCIA FISCAL PALMAS 2012 JACQUELINE CRISTINA BRAGA ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DOS REPASSES DE ICMS PELOS ESTADOS AOS MUNICÍPIOS POR MOTIVO DE RENÚNCIA FISCAL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do Título de Bacharel em Direito, da Universidade Federal do…

empresas referidas, a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Consideram-se microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de janeiro de 2002. O Super Simples unifica vários impostos, até então recolhidos separadamente por essas empresas e os reduz sobremaneira na maioria dos casos. Serão unificados os seguintes impostos e…

SIMPLES NACIONAL: REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS* Lúcia Souza Bacelar  RESUMO: O tema a ser abordado por esse estudo é a averiguação da definição legal de “regime especial unificado de arrecadação de tributos”. Com base no art.146 da Constituição Federal de 1988, foi instituída a Lei Complementar 123/2006. A referida lei, que vincula todos os entes da Federação, associa importantes medidas de caráter racionalizador do mercado, das relações de trabalho, do …

Ciência Política e Teoria do Estado 1 A Ideia do Estado 2 Os Teóricos do Estado 3 As classificações Relativas do Estado Toda teoria corresponde à tentativa de simplificação da realidade. Situações de Direito Situações de Fato Repúblicanos (D) / Democratas (E) Moral Conservadores Liberais Econômico Liberal Social (socializante) Srs Feudais [Rei] Estado Absoluto (Cent.) Reinos Ideia de SOBERANIA Cidade Estado Impérios Soberania interna: