Art 26 Estados Federados

PREGÃO Com a chegada da Lei federal n. 10.520, de 17 de julho de 2002, superou a Medida Provisória n. 2.026-7, de 23 de novembro de 2000, reeditada sob o n. 2.108-10, de 26 de janeiro de 2001, e assim mantida até a edição da Medida Provisória n. 2.182-18, de 23 de agosto de 2001, que a substituiu sem lhe promover qualquer alteração. Essa lei, tal qual a legislação revogada, instituiu o pregão como modalidade de licitação, sem promover grandes alterações. No âmbito federal, portanto,…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO FINANCEIRO PROF.: PAULO ALVES DA SILVA PAIVA 1ª REVISÃO DIREITO FINANCEIRO 1 - Introdução ao Direito Financeiro 2 - Atividade Financeira do Estado 3 - Receitas Públicas 4 - Despesas Públicas 5 - Crédito Público 6 - Dívida Pública TERESINA - 2014.1 I - INTRODUÇÃO AO DIREITO FINANCEIRO 1. Qual o objeto da ciência das finanças, do direito financeiro e do direito tributário?

entidades políticas da República Federativa do Brasil. Antes, entretanto, de se refletir sobre a repartição de competências, por ser imprescindível, traremos uma breve análise sobre a forma que o Estado brasileiro é organizado, a federativa. Depois serão observadas algumas informações sobre os entes federados, sem as quais não seria possível o entendimento da repartição de competências. ABSTRACT THE DISTRIBUTION OF RESPONSABILITIES IN THE FEDERAL CONSTITUTION OF 1988. This…

interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a Constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. O conteúdo científico do Direito Constitucional abrange as seguintes disciplinas: Direito Constitucional Positivo: é o que tem por objeto o estudo dos princípios e normas de uma constituição concreta, de um Estado determinado; compreende a…

pois exigem que o Estado faça o seu papel, oferecendo condições plena de eficácias para cada um dos direitos. Os direitos abrangidos pelo mínimo existencial são os que estão relacionados aos direitos sociais, econômicos e culturais, previstos na CF (como a alimentação, educação, salário mínimo, vestimenta, educação, lazer, férias e despesas importantes, como água e luz.). Esses direitos são caracterizados como de 2ª geração, pois possuem caráter programático, já que o Estado deve…

85% sobre o faturamento. Base Legal. Lei Complementar nº 123/2006 alterações art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-C, inciso VII); Alterações Lei Complementar 147/2014 Fisioteria - Clínicas de Fisioterapia Para Atividades de Fisioterapia ou Clínicas de Fisioterapia a tributação será no anexo III do simples nacional. Tributação de 6% a 17,42% sobre o faturamento. Base Legal. Lei Complementar nº 123/2006 alterações art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-B, inciso XVI); Alterações Lei Complementar 147/2014…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUBARÃO – ESTADO DE SANTA CATARINA Processo n⁰ xxxx xxxx, representado por sua genitora xxxx, partes devidamente qualificadas nos autos da Ação para Realização Gratuita de Procedimento em epígrafe, que movem em face de UNIÃO FEDERAL e outros, igualmente qualificados, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora, apresentar tempestivamente CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado…

TEORIA DO ESTADO Estado O Estado é basicamente constituído por três elementos: FORMAL (poder político); TERRITORIAL (território); e HUMANO (população). Conceito: ESTADO é o poder político constituído sob um território, tendo em vista uma certa população. Há uma corrente italiana, defendida por Alexandre Groppacci, que sustenta que o Estado ainda seria composto por um quatro elemento – o teleológico - que seria a finalidade. Essa teoria é criticada e não é seguida no Brasil, muito

função da sua respectiva natureza jurídica." "Art. 19. Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas nos Anexos I a VI desta Lei Complementar, os Estados poderão optar pela aplicação de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional em seus respectivos territórios, da seguinte forma: ...................................................................................." (NR) "Art. 20.…

de poder, constituindo “Estados-Membros”. O federalismo brasileiro é chamado de federalismo atípico, por não ser resultado de um processo de agregação, mas sim de segregação do império, transformando as províncias em Estados. A federação brasileira tem como características: descentralização política; constituição rígida com base jurídica; inexistência do direito de secessão; soberania do Estado Federal; Auto-organização dos Estados-membros; Órgão representativo dos estados-membros:…