ETAPA 3

ETAPA 3

Passo 1

Para iniciar o desenvolvimento desta atividade, é necessário antes de tudo explicar um pouco sobre o que seria o real significado do mínimo existencial. O mínimo existencial, deve ser visto como a base e o alicerce da vida humana. É um direito fundamental à vida humana, ligado a Constituição, e não necessita de lei para sua implantação, visto que se tem por base as necessidades do ser humano. O mínimo existencial está ligado a uma idéia de justiça social. No título II da CF, “Garantias e Direitos Fundamentais”, encontramos princípios fundamentais de suma importância para a vida humana. Esses Direitos tão fundamentais, sem as quais não conseguiríamos viver são os chamados mínimos existenciais. O mínimo faz uma menção aos direitos, sem aos quais não seria possível viver como gente. É um direito que visa garantir direitos de existências mínimas para qualquer cidadão, e que tais condições sejam dignas. Esses direitos são positivos, pois exigem que o Estado faça o seu papel, oferecendo condições plena de eficácias para cada um dos direitos. Os direitos abrangidos pelo mínimo existencial são os que estão relacionados aos direitos sociais, econômicos e culturais, previstos na CF (como a alimentação, educação, salário mínimo, vestimenta, educação, lazer, férias e despesas importantes, como água e luz.). Esses direitos são caracterizados como de 2ª geração, pois possuem caráter programático, já que o Estado deve desenvolver programas para que cada um desses direitos alcancem os indivíduos. Portanto, o mínimo existencial abrange o conjunto de prestações materiais necessárias e absolutamente essenciais para a dignidade da pessoa humana. Abaixo citaremos o Artigo 6º da nossa CF, ao qual descreve alguns Direitos Sociais:

Art 6º: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta