Art 26 Estados Federados

orientações, critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros aos estados, municípios e Distrito Federal para manutenção de novas turmas de Educação de Jovens e Adultos, a partir do exercício 2012. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 1988 Lei nº 9.394, de 20 de dezembro 1996; Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007; Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011; Lei nº 12.513 de 26 de outubro de 2011; Lei nº 10880, de 09 de junho de 2004 Decreto nº 6.093,…

INTRODUÇÃO: O Estado Federal são formas de governo que se espalharam por diversos países, sendo um deles o Brasil. Ao longo dos anos houve inúmeras lutas da população contra o poder político, pedindo e indo a busca de melhorias e direitos para o povo que tanta clamava por justiça e democracia, assim depois de anos de revoltas foi implantada uma nova forma de governo menos centralizada das que já haviam existido no âmbito político. Essa ideia parte do molde feito pelos Estados Unidos…

de 1988 1.4 Natureza jurídica do preâmbulo da Constituição 2. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: Princípios Fundamentais Art. 1º Teste seus conhecimentos Art. 2º Teste seus conhecimentos Art. 3º Art. 4º Teste seus conhecimentos 3. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º Teste seus conhecimentos – habeas corpus Teste seus conhecimentos mandado de segurança Teste seus…

considerada rígida pelo fato de ser complicado o processo de fazer uma ementa. Características do estado federado -Caracter indissolúvel: do vinculo federativo uma vez formalizado o estado federal não e mais permitido a qualquer dos entes que fazem parte da federação separar-se dela. Tendo em vista seu caráter permanente, não há direito a separação. -formalização por meio de uma constituição : o estado federal e criado por uma constituição a denominada constituição federal que…

DA AULA: Estados Federados Preliminares       Revisão da aula passada, dúvidas Disponibilização de material de aula na internet Exibição dos sites Lattes e Conpedi Atecnias: quórum mínimo Evitar: generalizações, estrangeirismo (latinismo), TED1: 1) Qual o fundamento ideológico da CF/88? Social democrata.     Influência da Constituição Portuguesa de 1976; Conceito de União; Federal x federativo. União: arts. 20/24 *art. 20: bens *art. 21: competências materiais exclusivas…

Legalidade Tributária: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça Princípio da Reserva Legal, da Tipicidade Fechada e da Estrita Legalidade Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e…

Constituição Federal de 1988 1.4 Natureza jurídica do preâmbulo da Constituição 2. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: Princípios Fundamentais Art. 1º Teste seus conhecimentos Art. 2º Teste seus conhecimentos Art. 3º Art. 4º Teste seus conhecimentos 3. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º Teste seus conhecimentos – habeas corpus Teste seus conhecimentos mandado de segurança Teste seus…

de 1988 1.4 Natureza jurídica do preâmbulo da Constituição 2. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: Princípios Fundamentais Art. 1º Teste seus conhecimentos Art. 2º Teste seus conhecimentos Art. 3º Art. 4º Teste seus conhecimentos 3. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º Teste seus conhecimentos – habeas corpus Teste seus conhecimentos mandado de segurança Teste seus…

economia mista e fundações públicas. Estas Entidades possuem competência para exercer direitos e adquirir obrigações, desempenhando funções do Estado, de forma descentralizada, na esfera federal, estadual, distrital e municipal. As Autarquias são criadas pelo governo, por meio de uma lei específica, com a finalidade de realizar uma função típica, exclusiva do Estado. Além disso, possuem patrimônio próprio, com um fim específico, estabelecido em lei. As Empresas Públicas recebem…

A organização e a Estrutura do Estado podem ser analisadas sob três aspectos: Forma de governo: república ou monarquia; Sistema de governo: parlamentarismo ou presidencialismo; Forma de Estado: unitário ou federação. O Brasil adotou a forma republicana, presidencialista e a forma federativa de Estado. FORMAS DE ESTADO (unitário ou federado): ESTADO UNITÁRIO: Rigorosamente centralizado; identifica um mesmo poder, para um mesmo povo, num mesmo território. Puro: caracteriza-se por uma…