Art 26 Estados Federados

Organização Do Estado Para a ciência política, o Estado nasce da união de três elementos: *povo + território + soberania Na pratica, o Estado é criado pela sociedade e com ela se confunde, sendo organizado para manter a ordem e paz social. A Federação pressupõe um Estado soberano dividido em entes federativos autônomos com competências fixadas na C. F. A Federação pode ser criada: 1º por agregação – Estados independentes se unem. EX: EUA; 2º por desagregação – um…

públicos (art 23§ único CF): previsão genérica – acordos para cooperação entre federados - art 241 CF – leis disciplinarão os consórcios públicos e convênios (cooperação) - ponto comum entre contratos adm e convênios: atividade de interesse público - STF vem entendendo que não necessita de autorização legislativa 1. Convênios travados entre entidades públicas: - tônica principal é a delegação de serviços públicos - art 13 §3º CF de 1967: já previa os convênios entre…

legislativa se subdivide em remanescente, exclusiva, privativa, concorrente, suplementar e reservada. Na competência concorrente cabe a União editar normas gerais - devendo ser compreendidas como as que dizem respeito a interesses gerais -, e aos Estados e ao Distrito Federal e Municípios suplementá-las. No tocante à competência legislativa Municipal inexiste consenso sobre o conceito de “interesse local”. Nesse sentido, é necessário destacar que caso duas normas ambientais estejam em…

DIREITO CONSTITUCIONAL II - Da organização do Estado Profª: Daniela Novacosque Relembrando uma das lições que aprendemos nos tempos do ensino fundamental: Quanto à organização e estrutura do Estado: - Forma de governo: monarquia ou república - Sistema de governo: parlamentarismo presidencialismo - Forma de Estado: unitário, federado confederado (Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 16ª ed. 2012) ou ou  Meu aluno, agora vc terá que ENTENDER isso, e não…

jurídico-tributária do país. Diante disso, ainda vale lembrar que a redação original da Constituição de 1988 apenas tratava da micro e pequena empresa como uma forma de intervenção do Estado no domínio econômico, prevendo no art. 179 – portanto, fora do capítulo tributário que: “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico…

competências da União, Estados e Municípios. SUMÁRIO 1 – Teoria e Questões Comentadas 2 - Lista de Questões 3 - Gabarito PÁGINA 1-33 34-38 39-40 Organização político-administrativa Para uma boa compreensão da Organização do Estado Brasileiro, é necessário que revisemos, rapidamente, o que diz o “caput” do art. 1º da Constituição: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em…

tipo de Estado composto que é divisível em partes internas e que não unidas entre si por um vínculo de sociedade. O objetivo é manter intactas as autonomias regionais dos entes federado, tendo como base uma Constituição. Trata-se de um Estado no qual há uma repartição em unidades autônomas, porém não soberanas, havendo relativa descentralização com a reunião de diversas coletividades que formam, inobstante, uma só população. O Estado federal é formado pela reunião de dois ou mais…

2.2. Quem está impedido de optar pelo Simples Nacional? A Microempresa (ME) ou as Empresa de Pequeno Porte (EPP) - (Base legal: art. 3º, II, §§2º e 4º, e art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006): • que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso, receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias; • que tenha auferido, no ano-calendário de início de atividade, receita bruta superior

de Saúde (SUS). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e Considerando o estabelecido na Constituição Federal de 1988 quanto à elaboração e encaminhamento dos projetos relativos ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA); Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição…

*Constituição comentado do José Afondo e do Luís Roberto Barroso. Estado Federal => SOBERANIA Pessoa Jurídica de Direito Público Internacional I- Entes Federados: 1) União> Pessoa Jurídica de Direito Publico Interno. Pode agir de duas formas: -em nome próprio: quando há cumprimento de algumas de suas competências que estão devidamente constituídas na Constituição Federal. - em nome do Estado: no âmbito internacional. Art.20 – bens da União São…