Art 26 Estados Federados

37) (ESAF/PFN/2004) Os Estados-membros não estão impedidos de celebrar tratados internacionais, desde que com a interveniência expressa da União. 38) (CESPE/AFPS/97) A competência denominada literalmente de concorrente pela Constituição de 1988 cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 39) (CESPE/AFPS/97) No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for…

de 1988 1.4 Natureza jurídica do preâmbulo da Constituição 2. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: Princípios Fundamentais Art. 1º Teste seus conhecimentos Art. 2º Teste seus conhecimentos Art. 3º Art. 4º Teste seus conhecimentos 3. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º Teste seus conhecimentos – habeas corpus Teste seus conhecimentos mandado de segurança Teste seus…

acordo com o jurista Pedro Nunes, pela união de várias províncias, Estados particulares ou unidades federadas, independentes entre si, mas apenas autônomas quanto aos seus interesses privados, que formam um só corpo político ou Estado coletivo, onde reside a soberania. O federalismo brasileiro possui, ainda, alguns traços que o distinguem de outros sistemas federativos, a Constituição Federal de 1988 definiu no art. 3º a base do Estado federativo brasileiro, a partir de uma matriz…

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS Os Estados podem unir-se entre si, por motivos de ordem histórica, sociológica, geopolítica, entre tantos outros. A terminologia mais utilizada hoje classifica as uniões de Estados em uniões de Direito Internacional e uniões de Direito Constitucional. Uniões de Direito Internacional reúnem Estados que permanecem soberanos e independentes – e que podem se retirar da União quando bem entenderem. Ligam-se entre si por um instrumento internacional: o tratado. O exemplo maior

pronunciamento que lhes possibilite buscar uma ação afirmativa, seja através do fornecimento de medicamentos, tratamentos ou mesmo de cirurgias que permitam a manutenção ou restauração de restauração de seu estado e saúde. De outro lado, busca o Estado, em suas vertentes – União, Distrito Federal, Estados e Municípios – demonstrar que a saúde pública é eficiente e que atende ao maior número de pessoas possíveis dentro das possibilidades materiais A Judicialização do direito à saúde,…

tratava da “aposentadoria” dos mesmos; • Art. 1º - § 5º Não serão dados á matricula os escravos de 60 annos de idade em diante; serão, porém, inscriptos em arrolamento especial para os fins dos §§ 10 a 12 do art. 3º. 8 Lei Áurea • Lei n.º 3.353, em 13 de maio de 1888; 1 09/06/2014 • Art. 1°: É declarada extincta desde a data desta lei a escravidão no Brazil. Art. 2°: Revogam-se as disposições em contrário. • 9 Golpe de Estado • A República implantada no…

conhecimento sobre como a Constituição Federal de 1988 partilhou as competências do Estado brasileiro entre os diferentes entes que integram a nossa Federação. Para compreendermos bem o que estudaremos na aula de hoje, basta-nos pensar da seguinte maneira: em 1988, a Assembléia Nacional Constituinte possuía numa das mãos todas as competências do Estado brasileiro e, na outra, os quatro entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – para receber essas…

territorial e soberana”. Estado, portanto seria “a corporação de um povo, assentada em um território, dotada de poder de mando originário e com personalidade jurídica de direito público e que detém o monopólio da coerção e da jurisdição no respectivo território”. DIVISÃO ESPACIAL DO PODER. A Organização e estrutura do Estado podem ser analisadas sob 3 aspectos: FORMA DE GOVERNO, SISTE MA DE GOVERNO E FORMA DE ESTADO. O que é Estado CONCEITO SOCIOLÓGICO: “Estado é uma corporação de pessoas

Senado com emenda Pedro Simon) – 4. A nova fórmula de distribuição dos royalties e seus aspectos constitucionais – 4.1. Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva são bens da União – 4.2. Não há prejuízo aos estados e municípios com a exploração de petróleo e gás na plataforma continental – 4.3. O federalismo cooperativo e a promoção da igualdade inter regional por meio de fundos – 5. A pouca influência do resultado do julgamento das ADIs 875, 1987,…

Isso porque a jurisprudncia entende que a Fazenda do Estado no possui foro privilegiado na Comarca da Capital, possuindo, to somente, juzo privativo nas comarcas em que houver Vara da Fazenda Pblica (vara especializada). Isto , caso a ao seja ajuizada em uma Comarca na qual haja Vara da Fazenda Pblica, o Estado possui foro privilegiado para determinar que a demanda seja julgada nessa vara especializada. Porm, caso a ao movida em face do Estado seja ajuizada em Comarca na qual inexista…