Direito constitucional

Aula 1 CONCEITO JURÍDICO:
“É uma pessoa de Direito Público, territorial e soberana”.
Estado, portanto seria “a corporação de um povo, assentada em um território, dotada de poder de mando originário e com personalidade jurídica de direito público e que detém o monopólio da coerção e da jurisdição no respectivo território”.
DIVISÃO ESPACIAL DO PODER.
A Organização e estrutura do Estado podem ser analisadas sob 3 aspectos: FORMA DE GOVERNO, SISTE MA DE GOVERNO E FORMA DE ESTADO. O que é Estado
CONCEITO SOCIOLÓGICO:
“Estado é uma corporação de pessoas assentadas sobre um território, dotada de um poder de mando originário”. Paulo Bonavides. CONCEITO POLÍTICO: “Unidade orgânica integral, destinada a manter a estrutura de um povo, ou nação, visando ao seu bem comum, por meio do monopólio da coerção e da jurisdição no respectivo território”. O Estado é uma sociedade organizada.
Características comuns a toda federação:
1. Descentralização política: a própria constituição prevê núcleos de poder político , concedendo autonomia para os referidos entes;
2. Constituição rígida como base jurídica: É fundamental a existência de uma constituição rígida no sentido de garantir a distribuição de competências entre os entes autônomos, surgindo, então uma verdadeira estabilidade institucional.
3. Inexistência do direito de secessão: não se permite, uma vez criado o pacto federativo, o direito de separação, de retirada. No Brasil é caso de intervenção. Conforme CF
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional; (PRINCIPIO DA INDISSOLUBILIDADE DO VINCULO FEDERATIVO) Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa