Revisao

09/06/2014

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Revisão AV2
História do Direito Brasileiro:
2º Reinado
República

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1850: Marco Divisório
• A partir de 1850, o Brasil passou por uma significativa reorganização material, em razão da extinção do tráfico escravo e da ascensão da agricultura cafeeira. Neste período situam-se as seguintes leis:
1) Código Comercial de 1850;
2) Lei Eusébio de Queiroz;
3) Lei de Terras;

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Código Comercial de 1850
• O Código Comercial trazia algumas inovações, integrando textos dispersos que vinham do período colonial.
• O Rio de Janeiro foi palco do primeiro surto de atividades econômicas, incluindo a criação de bancos, de companhias de navegação, de transporte urbano e de atividades industriais. Era o início da modernização capitalista do país.

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Lei Eusébio de Queiroz
• Lei nº 581, de 4 de Setembro de 1850.
• Estabelece medidas para a repressão do trafico de africanos no Império.
• Embora tenham havido leis similares anteriores, foi na gestão de Eusébio de Queirós
Coutinho Matoso da Câmara, como Ministro da Justiça, que o governo brasileiro atuou com eficácia, pela primeira vez, contra o tráfico de escravos para o Brasil, usando os poderes que a centralização lhe dera: prendeu, processou e deportou traficantes, na maioria portugueses. A lei era mais dura com os traficantes do que com os proprietários. 5

Lei de Terras
• Lei nº 601 de 18 de setembro de 1850
• Representou um esforço de regularização do processo de ocupação do solo no Brasil.
• Principais características:
1) a extinção da concessão (doação) gratuita de sesmarias,
2) o despejo dos posseiros que tivessem promovido queimadas ou derrubada de mato, 3) a criação do registro de terras possuídas, chamado registro do vigário.

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Lei do Ventre Livre
• Lei nº 2.040, de 28 de Setembro de 1871.
• Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providencia sobre a criação e