Royalties

O Novo Modelo de Distribuição dos Royalties do Petróleo e Gás Natural e o Federalismo Cooperativo. Daniel Augusto Mesquita Pós graduando em direito público. Procurador do Distrito Federal. Presidente da Associação dos Procuradores do DF. RESUMO: O presente artigo analisa a constitucionalidade do novo marco regulatório do petróleo e do gás natural. O enfoque do estudo é a relação entre a nova distribuição de royalties decorrentes da exploração do recurso mineral na plataforma continental, constante do Projeto de Lei da Câmara nº 7/2010, aprovado pelo Senado com a emenda proposta pelo Senador Pedro Simon, e o federalismo cooperativo adotado pelo Brasil. Uma das funções desse federalismo é a realização da justiça social inter regional (= isonomia) e a destinação de recursos por meio de fundos é um dos instrumentos para a efetivação dessa isonomia. Além disso, o texto aborda os reflexos do julgamento das ADIs 875, 1987, 2727 e 3242 na distribuição dos recursos prevista no novo marco regulatório. PALAVRAS-CHAVE: Petróleo do pré sal – Royalties – Federalismo cooperativo – Fundos de Participação – ADIs 875, 1987, 2727 e 3242. ABSTRACT: The present article analises the constitutionality of the new regulatory framework for oil and natural gas. The focus of this study is the connection between the new distribution of royalties, contained in Law Proposition nº 7/2010, that has already been approved by the Senate with the amendment proposed by Senator Pedro Simon, and cooperative federalism adopted by Brazil. One of the functions of this federalism is to build an equality interregional development. The fair allocation of resources is a good way to achieve this objective. Moreover, the text discusses the consequences of the trial ADIs 875, 1987, 2727 and 3242 in the distribution of resources under the new regulatory framework. KEYWORDS: Oil from pre salt – Royalties – Cooperative federalism – States founds – Trials ADIs 875, 1987, 2727 and 3242. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. A