Royalties

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 05

2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 06

2.1 OS ROYALTIES 06

2.2 LEI DO PETRÓLEO 06

2.3 TIPOS DE PARTIÇÃO GOVERNAMENTAL 07

2.4 CRITÉRIOS PARA A REPARTIÇÃO DOS ROYALTIES 08

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 10

REFERÊNCIAS 11

1 INTRODUÇÃO

As novas regras de repartição entre União, Estados e Municípios das cifras oriundas da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos, conhecidas como royalties e participações especiais, aprovadas pelo Senado da República em outubro de 2011, vem colaborando para o acirramento dos embates federativos no Brasil.

É importante conhecer os critérios existentes e pré-definidos para a repartição dos Royalties que incidem sobre a exploração e produção do petróleo na plataforma continental brasileira, assim pode-se perceber quais são os critérios adotados para que a estrutura de repartição atual dos royalties se mantenha, de forma a analisar critérios espaciais do território nacional, entendendo assim a divisão dos royalties.

2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

2.1 OS ROYALTIES

Royalty vem do inglês royal (real). Esse conceito tem início na Idade Média, onde uma taxa era paga ao rei pela extração de recursos naturais.

Os royalties do petróleo têm, principalmente, um sentido reparador para seus impactos ambientais. Ou seja, as regiões produtoras são recompensadas pelos danos ambientais decorrentes. Além disso, ele é utilizado para compensar uma distorção tributária: ao contrário do que acontece com todos os outros produtos, o ICMS do Petróleo é arrecadado no estado comprador, não no que produz. Por fim, esse recurso financeiro existe para ser aplicado no desenvolvimento de atividades econômicas que substituam a exploração do petróleo quando este se extinguir.

No Brasil, o petróleo e os recursos minerais pertencem à União, como está definido na Lei 9 478/1997 que garante que, após extraído, a posse do