federalismo e o royalties

O federalismo, adotado como a forma do governo brasileiro, é caracterizado, de acordo com o jurista Pedro Nunes, pela união de várias províncias, Estados particulares ou unidades federadas, independentes entre si, mas apenas autônomas quanto aos seus interesses privados, que formam um só corpo político ou Estado coletivo, onde reside a soberania. O federalismo brasileiro possui, ainda, alguns traços que o distinguem de outros sistemas federativos, a Constituição Federal de 1988 definiu no art. 3º a base do Estado federativo brasileiro, a partir de uma matriz cooperativa.

O federalismo cooperativo de viés democrático se propõe exatamente a minimizar desvios, por meio da elaboração e da implantação descentralizada das políticas, buscando a participação coordenada e cooperativa de todos os entes federados interessados. Assim, o planejamento geral, que requer uma visão global do todo, compete à União e a implantação das políticas fica a cargo do membro federado, com o apoio técnico, administrativo e financeiro dos outros entes.

Em face desse equilíbrio social e econômico que o federalismo atribui aos entes estatais, recentemente surgiu um grande impasse nacional acerca da divisão dos royalties referentes à exploração do petróleo na camada do pré-sal. Existiram debates entre aqueles que se julgavam detentores incondicionais desses direitos e aqueles que pretendiam uma modificação da legislação, para ter acesso às receitas provenientes da exploração do petróleo e gás natural.

Institui o art. 20, IX, da Carta Maior, que pertencem a União os recursos minerais, inclusive os do subsolo. Contudo, o parágrafo único deste artigo, assegura, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou