Atividade Direito Financeiro

CURSO: DIREITO
DISCIPLINA: DIREITO FINANCEIRO
PROF.: PAULO ALVES DA SILVA PAIVA

1ª REVISÃO DIREITO FINANCEIRO

1 - Introdução ao Direito Financeiro
2 - Atividade Financeira do Estado
3 - Receitas Públicas
4 - Despesas Públicas
5 - Crédito Público
6 - Dívida Pública

TERESINA - 2014.1

I - INTRODUÇÃO AO DIREITO FINANCEIRO

1. Qual o objeto da ciência das finanças, do direito financeiro e do direito tributário? AFE
2. Qual enfoque a ciência das finanças e o direito financeiro dão à AFE?
CIENCIA DAS FINANÇAS: ESPECULATIVO E INFORMATIVO
DIREITO FINANCEIRO: NORMATIVO
3. Como a Constituição regula a competência legislativa sobre direito financeiro e qual a natureza dessa competência? Fundamente. Competência concorrente, UNIÃO- Normas gerais ESTADO/DF- Competência suplementar ou plena ( ausência de normas gerais da união) MUNICIPIOS – Competência suplementar
Obs: superveniência das normas gerais da Uniao suspende a eficácia da lei estadual
4. Os municípios podem legislar sobre direito financeiro? Explique.
Sim, competência suplementar
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

5. Quais as três principais fontes normativas do direito financeiro brasileiro?
CF, LRF( LC LEI 101/2000) e a Lei 4320 /64 ( normas gerais de finanças publicas)

6. Por que a Lei nº 4.320/64 só pode ser alterada por lei complementar?
Porque regula matéria reservada a LC, recepcionada como LC,status de LC

7. Qual o tipo de crédito orçamentário cuja abertura pode ocorrer por meio de medida provisória? A que tipo de despesas ele se aplica?
Credito extraordinário , DESPESAS EXTRAORDINARIAS ( GUERRA, CALAMIDADE,COMOÇÃO INTERNA)

8. Julgue as afirmativas abaixo:
a) A Ciência das finanças caracteriza-se