Tributário

Ariane Sousa Pereira Assis Ana Carolina xxxx Anasa xxx Lazara Amalia Oliveira Maia Samera xxxx A iseno pela Unio de Impostos Estaduais e Municipais pelas vias dos tratados internacionais Mineiros 2014 A inseno pela Unio de Impostos Estaduais e Municipais pelas vias dos tratados internacionais Trabalho apresentado como como componente curricular da disciplina de Direito Tributrio do Centro Universitrio de Mineiros (UNIFIMES). Professor(a) Francisco Clarimundo de Rezende Neto Mineiros 2014 RESUMO O presente artigo trata da possibilidade de concesso de isenes pela Unio de tributos estaduais e municipais pela via dos tratados internacionais, e se a questo que surge da superioridade dos Tratados Internacionais em geral e em matria tributria ocasionam divergncias doutrinrias e jurisprudencial. A anlise desta problemtica exige avaliao de entendimentos diversos acerca da aplicao da vedao contida no artigo 151, inciso III, da Constituio Federal, da questionvel constitucionalidade do artigo 98 do Cdigo Tributrio Nacional, e finalmente, do entendimento dos tribunais, expresso na jurisprudncia assente sobre a temtica enfocada. Palavra-chave Iseno de tributos. Tratados internacionais. Vedao Constitucional. SUMRIO TOC o 1-3 h z u HYPERLINK l _Toc372052471 1 INTRODUO PAGEREF _Toc372052471 h 5 HYPERLINK l _Toc372052472 2 HIPTESE PAGEREF _Toc372052472 h 6 HYPERLINK l _Toc372052473 3 OBJETIVOS PAGEREF _Toc372052473 h 7 HYPERLINK l _Toc372052474 3.1 Geral PAGEREF _Toc372052474 h 7 HYPERLINK l _Toc372052475 3.2 Especficos PAGEREF _Toc372052475 h 7 HYPERLINK l _Toc372052476 4 JUSTIFICATIVAS PAGEREF _Toc372052476 h 8 HYPERLINK l _Toc372052477 5 REFERENCIAL TERICO PAGEREF _Toc372052477 h 9 HYPERLINK l _Toc372052478 6 METODOLOGIA PAGEREF _Toc372052478 h 10 HYPERLINK l _Toc372052479 7 RECURSOS NECESSRIOS PAGEREF _Toc372052479 h 11 HYPERLINK l _Toc372052480 8 CRONOGRAMA PAGEREF _Toc372052480 h 12 HYPERLINK l _Toc372052481 9 RESULTADOS ESPERADOS PAGEREF