Federalismo

Federalismo
1. Conceito
É a forma de Estado na qual ocorre a divisão territorial e de poder. Neste sentindo cada fragmento do território acaba adquirindo autonomia política, administrativa e financeira.
2. Características da Federação
Descentralização política;
Repartição de competência;
Constituição rígida como base jurídica;
Inexistência do direito de secessão;
Soberania do Estado federal - A RFB é soberana no plano internacional, enquanto que os entes federados são autônomos entre si.
Intervenção;
Auto-organização dos Estados-membros;
Órgão representativo dos Estados-membros;
Guardião da Constituição;
Repartição de receitas;
3. Federalismo na CF/88
Forma de governo: republicana
Forma de estado: federalismo
Característica do Estado: democrático de direito
Sistema de governo: presidencialista
Entes componentes da Federação: união, estados, distrito federal e municípios
Preceitua o art. 1°, caput, da CF/88 que a RFB é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, sendo que o caput de seu art. 18 complementa, estabelecendo que a “organização político-jurídico da RFB compreende a união, os estados, o distrito federal e os municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”.
Fundamentos da República Federativa do Brasil (Art. 1° CF/88)
Soberania;
Cidadania;
Dignidade da pessoa humana;
Valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa;
Pluralismo político;
Objetivos da CF/88
Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
Garantir o desenvolvimento nacional;
Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais (Art. 4° da CF/88)
Independência nacional;
Prevalência dos direitos humanos;
Autodeterminação dos povos;
Não intervenção;
Igualdade