Art 258 Cp

CRIME DE INCÊNDIO (ART. 250, CÓDIGO PENAL) O título VIII do Código Penal prevê os crimes contra a incolumidade pública. Cleber Masson conceitua incolumidade pública da seguinte forma: Incolumidade é o estado de preservação ou segurança de pessoas ou de coisas em relação a possíveis eventos lesivos. Ao utilizar a expressão “incolumidade pública”, o legislador incriminou condutas atentatórias à vida, ao patrimônio e à segurança de pessoas indeterminadas ou não individualizadas, ao contrário

CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS (Artigo 260 a 266) 1. – PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO Art. 260 – Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I – destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; II – colocando obstáculo na linha; III – transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo…

INUNDAÇÃO Art. 254. Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de seis meses a dois anos, no caso de culpa. 1 INTRODUÇÃO O núcleo “causar” é utilizado no texto legal no sentido de produzir, ocasionar, dar causa. Hungria esclarece o conceito de inundação dizendo: “Entende-se por inundação o alagamento de um local de notável extensão, não…

município em que residem. Nessa situação, é correto afirmar que: a. Cometeram o crime de abandono intelectual (art. 246, do CP); b. Não cometeram o crime de abandono intelectual (art. 246, do CP), pois seu filho não está mais em idade escolar; c. Não cometeram o crime de abandono intelectual (art. 246, do CP), por ausência de justa causa; (X) d. Cometeram o crime de abandono intelectual (art. 246, do CP), mas poderão receber perdão judicial; Plano de Aula: 10 – DIREITO PENAL III …

INUNDAÇÃO-ARTIGO 254 Inundação Art. 254 - Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, no caso de culpa. CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA OBJETO JURÍDICO: A incolumidade pública. SUJEITOS DO DELITO: SUJEITO ATIVO: Qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO: A coletividade. ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO: CONDUTA…

bens jurídicos determináveis ou se foi um ataque genérico, a bens que o autor não conseguisse definir a priori. No primeiro caso não se trata de crimes de perigo comum, e não se enquadrando em nenhum artigo desse capítulo. Se houver outro artigo no CP para esse crime específico será lá que será tipificado. Se não, será atípico. Agora se o autor não pudesse identificar o bem destinatário da agressão (mesmo sendo esse bem potencialmente um só), então tratar-se-á dos crimes previstos nesse capítulo

EXPLOSÃO Art. 251. Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. BEM JURÍDICO. RESULTADO NORMATIVO. O bem jurídico protegido é a incolumidade pública que consiste nos vários bens jurídicos protegidos (vida, integridade física, patrimônio, etc.) de um número indeterminado de pessoas.O resultado…

DIREITO PENAL IV Aula 1 1 – CRIMES CONTRA OS COSTUMES 1.1- Estupro. O estupro é a conduta de constranger mulher à conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça, conforme art. 213 do Código Penal. De acordo com Luiz Régis Prado, “o estupro é a cópula sexual, secundum naturam, do homem com a mulher, mediante o emprego por aquele de violência física (vis corporalis) ou moral (vis compulsiva), com a ‘intromissão do pênis na cavidade vaginal’. 1.2- Bem jurídico…

Art. 259 – Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 1. Classificação Doutrina Segundo Mirabete, pune a lei a difusão de doencça ou praga, diante o disposto no artigo 259. 2. Bem Jurídico e Objetivo Material Na visão de Mirabete, o bem jurídico a ser tutelado é a incolumidade pública, restrita, porém, aos bens econômicos mencionados no dispositivo e que fazem parte…

sancioná-lo com uma multa por transgressão de uma regra do Código de Estrada. Previsão legal e punição É punida com a pena de 2 a 8 anos de prisão segundo o Art. 328 (corpo) do Código Penal (CP) e de outras várias maneiras de acordo com a maior ou menor gravidade dos actos praticados pelo agente, de acordo com Art. 318 § 6.˚ do Código Penal (CP).  - A legislação moçambicana ainda não criminaliza a corrupção que ocorra estrictamente dentro do sector privado.  É a situação em que um…