DAS COMUNICACOES DOS ATOS PROCESSUAIS CIVIS 2

DIREITO PROCESSO CIVIL

PROCESSO DE CONHECIMENTO

DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS – CPC, artS. 200 a 242
A comunicação dos atos processuais tem por finalidade assegurar a aplicação do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa a todos os litigantes no processo judicial.
No processo civil, mencionada comunicação está prevista nos arts. 200 a 242, do CPC, observando-se os limites territoriais da jurisdição (comarca), adotando o princípio da aderência ao território.
Assim, dispõe o art. 200, do CPC que os atos judiciais serão cumpridos dentro o fora dos limites territoriais da comarca por :
a)ordem judicial;
b)requisição por carta.
Quando se tratar de comunicação fora da comarca, será expedida a requisição por carta e quando for para dentro, será expedida a ordem de judicial de citação ou intimação, conforme o caso.
DAS CARTAS – CPC, ART. 201
a)carta de ordem – quando o juiz for subordinado ao Tribunal de que ela emanar;
b)carta rogatória – quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira. Obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na convenção internacional: á falta desta, será remetida à autoridade judiciária estrangeira, por via diplomática, depois de traduzida para a língua do pais em que há de praticar-se o ato (CPC, art. 210). A concessão de exeqüibilidade às cartas rogatórias das justiças estrangeiras obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 211).
c)carta precatória – quando dirigida a juízes de outra comarca, quer seja subordinado ao mesmo Tribunal, quer seja de outro Tribunal.
REQUISITOS DAS CARTAS – CPC, ART. 202, I A IV - §1º e §2º
I)a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;
II)o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;
III)a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto;
IV)o encerramento com a assinatura do juiz.
O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer