Multa do Art. 244

ESTATUTO DA ONG SPPA – SOCIEDADE PARIZZI DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E S T A T U T O A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL SOCIEDADE PARIZZI DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – ONG/SPPA, organização com fins não econômicos, fundada em 30 de janeiro de 2015, com sede _______________________________, deliberou sobre a fundação da Organização e elaboração de seu estatuto, passando referida Organização a ser regida nos termos dos artigos abaixo descritos. CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS Art.1º – A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL SOCIEDADE PARIZZI DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, também designada pela sigla, ONG/SPPA, fundada em 30 de janeiro de 2015 é uma organização sem fins econômicos, que terá duração por tempo indeterminado, sede e foro no Município de Niterói – Estado do Rio de Janeiro, à _________________________________________. Art.2º – A Organização tem por finalidade: a)Fiscalizar o cumprimento dos dispositivos do Decreto Federal nº 24.645/1934, o qual dispõe que todos os animais são tutelados pelo Estado, proibindo qualquer tipo de maus tratos aos animais, sob pena de ser responsabilizado pelo ato ilícito praticado; b)Fiscalizar o cumprimento do Decreto 3.688/1941, artigo 64 – Lei das Contravenções Penais, que trata da crueldade contra animais, dispondo que tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo, incorrerá o infrator na pena de prisão simples, de 10 (dez) dias a um mês, ou multa; c)Fiscalizar o cumprimento da Lei 9.605/1998, artigo 32, o qual dispõe que

cujo enquadramento foi no artigo 244, inciso I do CTB. Em data de 09/09/2012 às 14:10 transitava pela Av. Brasil (nome fantasia), ou seja, BR 369, foi lavrado o Auto de Infração por Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN; PRIMEIRO ARGUMENTO Segue a imagem do capacete utilizado pelo condutor, nota-se que o…

POLÍCIA DIRETOR DA CIRETRAN DE ___________ – ESTADO DE ___________ (X) DEFESA PRÉVIA (X) CONDUTOR ( ) REQUERENTE ( ) PROPRIETÁRIO ( ) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR 1) CONDUTOR: NOME: Endereço: ___________________, CEP ___________ Bairro: _________ Cidade: ________________ 2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ( ou EXPEDIDOR DA CARGA, no caso de infração ao Art. 46 do RTPP): NOME: Endereço: __________, _________, CEP ___________ Bairro: _________ Cidade: ________________ …

infração de trânsito, conforme notificação anexa AIT I5025902441, o que faz da seguinte forma: De acordo com mencionada notificação o requerente conduzia veiculo HONDA/NXR 150 BROS MIX ES, Tipo: MOTOCICLETA, Espécie: PASSAGEIRO, Cor: PRETA, Placa:, transportando passageiro sem fazer uso do capacete de segurança. Em vista disso, apontou-se a violação ao art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro, inciso II. Vale destacar, que nesse mesmo auto consta a seguinte observação:” No intuito de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI - MUNICÍPIO DE .........../(Estado) Eu, ........, CPF ..........., RG ..............., CNH ................, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa. De acordo com a mencionada notificação, na data de .... de .................... do corrente ano, o veículo…

fiel cumpridor das leis e motociclista experiente, entendo que os faróis ligados durante o dia, na manhã de um dia ensolarado, poderia ser de difícil certificação pelo agente, e que o mesmo teria efetuado tal notificação de forma EQUIVOCADA. Cabe ressaltar que não há qualquer motivo para que eu deixasse de cumprir com a legislação em vigor e andasse como o farol desligado. Assim, temos então duas situações possíveis: 1ª Situação: Uma vez que a suposta infração ocorreu no centro…

domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem mui respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 280, II c/c Art. 281, parágrafo único, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra o AIT nº 1900, pelos fatos e direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário da motocicleta de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., espécie: passageiro, de placa nº ......, devidamente licenciado no Município…

DE REVISTA Estabilidade provisória da gestante, súmula 244 do TST A CF garante à empregada gestante estabilidade no emprego desde o momento da confirmação da gravidez, sendo que prevê nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 10, II, b que: “Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A preocupação com a empregada gestante e a vida do nascituro tem sido tema nos…

http://jus.com.br/imprimir/35376/a-causa-de-aumento-de-pena-do-art-... Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/35376 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br A causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei de Drogas, e o crime de corrupção de menores tipificado no art. 244-B do ECA Renato Marcão Publicado em 01/2015. Diante de caso concreto, em que pessoa maior pratica crime de tráfico em concurso eventual com…

através da súmula 244 que: Nº 244 Gestante - Garantia de emprego: Redação original - Res. 15/1985, DJ 05, 06 e 09.12.1985 A garantia de emprego à gestante não autoriza a reintegração, assegurando-lhe apenas o direito a salários e vantagens correspondentes ao período e seus reflexos. Nota-se que a priorização da garantia da dignidade da pessoa humana, artigo 1, III da Constituição Federal, pelos Tribunais do Trabalho refletiu diretamente ao longo dos anos nas alterações da súmula…