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AULA 01 – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PENAL E HISTÓRIA DO DIREITO PENAL CONCEITO DE DIREITO PENAL – NOÇÕES BÁSICAS – DEFINIÇÕES. HISTÓRIA DO DIREITO PENAL – GERAL E BRASILEIRA. O BEM JURÍDICO E O FIM DO DIREITO PENAL A SANÇÃO PENAL. CONCEITO DE DIREITO PENAL Noções básicas. Noção do que venha a ser o direito em si. Fato social– regulação (controle social formal) – ilícito – sanção. Direito penal: Introdução É ciência cultural, normativa, valorativa finalista e sancionadora e excepcionalmente constitutiva. Estabelece a mais severa das sanções, a pena é o meio de ação do direito penal. Retribuição. HISTÓRIA DO DIREITO PENAL Importância: Facilita a exegese (contextualização do direito penal segundo a sua época) – Juízo comparativo – Adultério, por exemplo. Evolução histórica 1. Nas sociedades primitivas o “o fenômeno natural maléfico era tido como manifestação divina revoltada com a prática de atos que exigiam reparação” (César Roberto Bitencourt, p. 21). Conseqüência: Pune-se o infrator para desagravar a divindade 2. Evolução para vingança privada: individual ou coletiva Banimento (perda da paz) e vingança de sangue. Conseqüências: Desgastes da população e combates infindáveis 3. Surgimento da Lei de talião – início da noção de proporcionalidade e tratamento igualitário entre autor e vítima: “Olho por olho e dente por dente”. Foi adotada no Código de Hamurábi (Babilônia), no Êxodo (hebreus) e na Lei das XII Tábuas (romanos). Levava perda de

divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. T i a g o C a r n e i r o d e O l i v e i r a , C P F : 8 7 8 7 2 8 3 8 1 6 8 1001 Questões Comentadas – Direito Penal – CESPE Eduardo Neves e Pedro Ivo Ti ag o Ca rn ei ro de Ol iv ei ra , CP F: 87 87 28 38 16 8 2 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Tiago Carneiro de Oliveira,…

ERRATA Luiz Carlos Bivar Corrêa Júnior Noções de Direito Penal 2011 © 2011 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros.…

Entes Estatais Vejamos, então, como é o arranjo das partes do ente estatal. Identifiquemos cada uma das partes em si e como estão arranjadas para surtirem o melhor efeito no seu funcionamento. Você perceberá que, para alguém que pretende atuar na área pública, tais conhecimentos são muito importantes. O principal fundamento, aqui, como já visto, evidentemente, se encontra na própria Constituição Federal. Perpassando os artigos 18 a 43, da Carta Magna, encontramos ali…