ART 252 DO CP

ARTIGO 252 DO CÓDIGO PENAL USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE Art. 252 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Modalidade Culposa Parágrafo único - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de três meses a um ano. Podemos destacar os seguintes elementos: a) expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem; b) mediante a utilização de gás asfixiante. O artigo em estudo está inserido no capítulo correspondente aos crimes contra a incolumidade pública, trata-se de um crime de perigo comum, para sua configuração, deverá atingir um número indeterminado de pessoas. Conforme Rogério Greco diz: “Tóxico é o gás venenoso; asfixiante é aquele de natureza sufocante, que atua sobre as vias respiratórias, impedindo a vítima de respirar. São considerados tóxicos, dentre outros, os gases provenientes do ácido cianídrico, amoníaco do anidro sulfuroso, benzina, iodacetona, cianuretos alcalinos de potássio e sódio. Asfixiantes são gases como cloro, bromo, bromacetona, clorossulfato de metila, cloroformiato de triclorometila, fosgeno, etc.”. DOUTRINA Análise do núcleo do tipo: expor (arriscar), como já visto, já contém o fator perigo, ínsito no seu significado, podendo-se dizer expor alguém, é colocar a pessoa em perigo. Ainda assim, o tipo penal explicita que a exposição deve colocar em perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de

AO ILMO. SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (xxx) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI – RECURSO ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº: xxxx, E DA NOTIFICAÇÃO (NAIT) Nº: xxxx, RECORRENTE: xxxx RG: xxxx, CPF xxx, CNH: xx, residente e domiciliado na xxxxxxx, CEP xxxx, tendo sido autuado na cidade de xxxx, pelo artigo 252, VI do CTB, proprietário do VEÍCULO: MARCA/MODELO: xxxxxxxxxx xxx, PLACA:…

TRABALHO DE DIREITO PENAL Análise do tipo penal dos crimes dos artigos 252, 253, 254, 267, 269, 272, 273, 282, 283 e 294 do Código Penal USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE Art. 252 - Expor aperigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Modalidade Culposa Parágrafo único - Se o crimeé culposo: Pena - detenção, de três meses a um ano. DOUTRINA: Análise do núcleo do tipo:…

alternativas e/ou disjuntivas, abordando e exemplificando de maneira clara e objetiva seus princípios norteadores e as consequências da aplicação de tal obrigação em nosso cotidiano. Podemos entender que na modalidade especial de obrigação composta, denominada cumulativa ou conjuntiva, há uma pluralidade de prestações e todas devem ser solvidas, sem exclusão de qualquer delas, sob pena de se haver por não cumprida a obrigação. Nesta obrigação, as prestações devidas estão ligadas pela…

Obrigações alternativas (art. 252 a 256, CC) CONCEITOS - compostas ou complexas pela multiplicidade de objetos. - Alternativas ou disjuntivas - cumulativas ou conjuntivas * NÃO SE CONFUNDEM COM AS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA INCERTA - Pode haver conjunção de ambas Ex.: entregar 10 sacas de milho ou 10 sacas de café (qualidades indeterminadas). Assim, primeiramente, para que a obrigação possa ser adimplida, Há que se determinar à qualidade, ou seja, aquilo que era…

14 – CITACÃO- art. 238, 214 Conceito “Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual” (art. 238). Sem a citação do réu, não se aperfeiçoa a relação processual e torna-se inútil e inoperante a sentença. Daí dispor o art. 239 que, “para validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu ou do executado”. 14. 1 - Suprimento da citação Antes da citação já há processo, mas a relação processual está ainda…

estabelecidos pelo Art. 38 do Decreto nº8033/2013. Observa-se, então, que o OGMO é formado por 02 vetores em sua estrutura, sendo cada um deles com uma composição e competências próprias na própria norma acima citada, de maneira que cada um de seus ocupantes possam ser escolhidos e definidos dentro dos critérios estabelecidos na norma. Deixando de analisar os aspectos relacionados com a Diretoria-Executiva, visto que não é o objeto do presente trabalho, há necessidade de se aprofundar…

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA – CETRAN/SC PARECER Nº 03/2004 CONSULENTE: ANTÔNIO AVALIDIO RAIMUNDO – Coordenador Geral das Jaris Estaduais do DETRAN/SC ASSUNTO: ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO DE DIRIGIR FALANDO AO CELULAR CONSELHEIRO RELATOR: RUBENS MUSEKA JUNIOR EMENTA: Segundo o entendimento majoritário do CETRAN/SC, pautado nos princípios da taxatividade e da especificidade, dirigir fazendo uso de telefone celular caracteriza a infração tipificada no inciso VI do…

verificou que o valor de mercado do apartamento prometido seria mais vantajoso. Pergunta: qual a natureza jurídica da obrigação e se caso Renata não cumprisse qual a medida judicial cabível que Carla poderia tomar. Resposta: Obrigação alternativa, artigo 252 do CCB, e 571 do CPC. Trata-se de obrigação alternativa, que se exaure com a simples prestação de um dos objetos que a compõem. Regula-se pelo art. 252 e seguintes do Código Civil. Considerando que não se estipulou no…

não construir acima de determinada altura, se o fizer: art. 251, do CC. Conceito. Obrigação de não fazer: prestação fato negativo, ou seja, não fazer determinado fato ou tolerar que terceiro pratique determinados atos. Exemplo. Não é possível: obrigações não fazer ofendam dignidade da pessoa humana. Exemplo: não casar, etc... 2. Inadimplemento da obrigação negativa Obrigações negativas: se devedor pratica ato se obrigou a não realizar: credor exigir que o desfaça: sob pena de ser…