Art 252

DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO em epígrafe, respeitosamente interpõe D E F E S A P R É V I A nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro.Em 18/12/2007, foi autuada por supostamente infringir o art. 252,V do Código de Trânsito Brasileiro que preceitua: Art. 252 Dirigir o veículo:...V- Dirigir o veículo com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar de marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo.(grifo…

condutora do veículo, encontrava-se trafegando sem uso do cinto de segurança, sem calçado que firme nos pés e sem os cuidados indispensáveis a segurança. Dessa forma, apontou-se violação ao Artigo 167, 169 e 252, IV do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, com relação a multa do art. 252, IV, do CTB esta não merece prosperar já que o calçado utilizado no dia dos fatos em si, era uma sandália, tendo a mesma requerido que o agente autuador tirasse fotos para se provar tal fato, o…

dar o devedor se compromete a entregar ou restituir ao credor um objeto perfeitamente determinado. - Impossibilidade de entrega de coisa diversa, ainda mais que valiosa: Obrigado a entregar aquilo ou restituir uma coisa inconfundível com outra ( Art.313 = “ O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda mais valiosa”) - Tradição como transferência dominial: - Direito aos melhores acréscimos: cumpre-se a obrigação de dar coisa certa mediante…

8.036/90 Art. 7º - À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe: I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS; (...). Art. 12 - No prazo de um ano, a contar da promulgação desta lei, a Caixa Econômica Federal assumirá o controle de todas as contas vinculadas, nos termos do item I do art. 7º,…

e João? Explique sua resposta. Gabarito: O fato do fiador ter sido também qualificado como devedor solidário lhe retira o benefício de ordem (art. 828, II, CC), por isso, poderia ter sido acionado individualmente. No entanto, o seu direito de regresso só pode ser exercido em face de José, pois a dívida foi contraída em seu exclusivo interesse (art. 285, CC), não podendo exigir qualquer quota de João. Questão Objetiva 1 (SEGER-ES Analista Executivo 2013) Assinale a opção…

qualquer delas, seja o devedor, seja o credor, ou a um terceiro de confiança de ambos. O direito de opção transmite-se a herdeiros, quer pertença ao devedor, quer ao credor. O direito de escolha não é, todavia, irrestrito, pois o § 1º do citado art. 252 do Código Civil proclama que “não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra”, pois deve uma ou outra. Se, se obriga a entregar duas sacas de café ou duas sacas de arroz, por exemplo, não…

qualquer delas, seja o devedor, seja o credor, ou a um terceiro de confiança de ambos. O direito de opção transmite-se a herdeiros, quer pertença ao devedor, quer ao credor. O direito de escolha não é, todavia, irrestrito, pois o § 1º do citado art. 252 do Código Civil proclama que “não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra”, pois deve uma ou outra. Se, se obriga a entregar duas sacas de café ou duas sacas de arroz, por exemplo, não…

fundamentos legais: • VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 281 DO CTB E INOBSERVÂNCIA AOS REQUISTOS PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES Nº 01/98 E Nº 149 DO CONTRAN O AIT é nulo de pleno direito haja vista que violou o Parágrafo único, do art. 281 do CTB que determina: “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O…

EXÉRCITO Nº 2/2014 Brasília, DF, 10 de janeiro de 2014. BOLETIM DO EXÉRCITO Nº 2/2014 Brasília, DF, 10 de janeiro de 2014. ÍNDICE 1ª PARTE LEIS E DECRETOS ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI Nº 12.918, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o art. 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, que fixa os efetivos do Exército em tempo de…

Jurídico da Acessoriedade (art. 233): 4 • Responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa: • Em caso de perda ou perecimento da coisa: ocorre 02 hipóteses: 1ª Hipótese: se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da transmissão.(art. 234,1ª parte, C.C.). 2ª Hipótese: se a coisa se perder, por culpa do devedor. (art. 234, 2ª parte, C.C.). • Em caso de deterioração: ocorrem 02 hipóteses: 1ª Hipótese: a coisa se deteriora, sem culpa do devedor. (art.…